norma nº 54/1990

Câmara Municipal de Itail de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RE50LUO NQ 54, DE 03 de setembro de 1.990 
ttDisp e sobre o reajuste da remuneraco e 
da verba de representaco do PrefeiLo Muni 
ci pa lIt. 
A Cmara Municipal de Its de Minas, no 
uso de suas atribuiçes leqais e, considerando: 
- As dif'iculdades do entendimento dos or-' 
qaos competentes pars orientaçao legal sobre procedimento de 
reajuste; 
- A derasagem da remuneraço do Prefejto 
Municipal ocorrido ate' presente data, corn consequente redu￾ço do padro de representaco no meio social; 
- ue as Finances do Municfpio cornporta o 
presente reajuste, dentro do limiLe de 653 imposto pela Cons￾tituiço Federal, no seu artigo 38 des disposices transit-' 
rias e, tendo ern vista o reajuste salarial concedido ao fun-' 
cionalismo municipal, RESOLVE: 
ARTIGO l - Fica reajustado a rernuneraço' 
mensal do Pref'eito Municipal, a partir de 19 do agosto, que' 
passe a ser do $ 235.739,00 ( duzentos e trinta e cinco mu 
setecentos e trinta e nove cruzeiros ). 
ARTIGO 2 - A verbs do representaco do 
Pref'eito Municipal, conf'orrne a Resoluço ng 04 de 12 de f'eve￾reiro do 1.989, passe a ser 4 235.739,00 ( duzentos e trinta' 
e cinco mu, setescentos e trinta e nove cruzeiros ). 
ARTIGO 3 - Revogadas as disposiç6es em 
contrrio,esta Resoluço entra em vigor na data do sua publi￾cs çao. 
Itat do Mines, 03 de setembro do 1.990 
Amorirn Amilt de Matos 
- -Secretario-