norma nº 154/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI NQ 154, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994 
Estima a Receita e Fixa Depesa para o Exercicio de 1995. 
A Cämara Municipal de ItciÜ de Minas, Minas Gerais, aprovou e eu, 
Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguin 
te Lei: 
Art. 10 - A Receita do Municipio de Itali de Minas, MG, para 0 
Exercicio Financeiro de 1995, 6 estimada em R$ 19.712.000,00 (Dezenove 
Milhaes, Setecentos e Doze Mil Pea is) , e ser5 realizada mediante a ar￾recadaco dos tributos, transferëncjas, rendas e outras Receitas Corren 
tes e de Capital, na forma da Legislaco em vigor, mediante o seguinte 
desdobramento: 
RECEITA R$ P 
RECEITAS CORRENTES 15.231.48OO2 
Receita Tributãria 1.042.140,00 
Receita de Contribuiçaes 01 00 
Receita Patrimonial 321.200,00 
Receita Agropecuria 0,00 
Receita Industrial 1.100,00 
Receita de Servicos 22.660,00 
Transferncias Correntes 13.539.680,00 
Outras Receitas Correntes 304.700,00 
RECEITAS DE CAPITAL 4.480.520,00 
Operac6es de Crédito 572.000,00 
Alienacäo de Bens 172.040,00 
Amortizacäo de Empréstimos 0,00 
Transferncias de Capital 2.508.000,00 
Outras Receitas de Capital 1.228.480,00 
TOTAL RECEITAS ORcAMENT[RIAS 19.712.000,00 
Art. 2Q - A Despesa Do Municipio, para o Exercicio Financeiro de 
1995, fica igualmente autrriza,3a em R$19.712.000,00 (dezenove milhöes, . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MiNAS G E R A I S 
naçäo de quadros anexos, que faz parte integrante desta Lei, mediante 
desdobramento por Secretaria, Setor, Funço de Goverr
-io, elernento da 
Despesa: 
F'AGINA 22 
DESF'ESAS POR FUNCOES DE GOVERHO 
5XnU5CZ*C5VUU5CU555 55VT= 5 == C 55 S 
ESFECIF ICAC'0 
--------------------------------------- 4. - - - -- - - - - - - - -- - - - - - - + ------------------ 
RI 
01 -. Legiltv 707.993 00 19.712 000100 
- 0,00 
03 - Adrniriistrco p -'nprto 4.61.207,00 
04 - AqricultUra 166.100,00 
05 - Cornurcccie 0,00 
06 - De-.a P4cioni1 c. l.-jr-qJ'tthJicA 0,00 
07 - Drrvr,1vinqr,to Kp9ioroml 0,00 
08 - Edicjco e Cultur-A { 4.437.180100 
09 - Envrgia e Recursos Mirseriis 0,00 
10 - Hbitc,o , Urbn28mo 2.120.80,00 
11- Indiistri,Coercio re Spr,vicos 91.740,00 
12 - Re1coes Exterores 0,00 
13 - SLIP e SnemertQ 2.243.780,00 
14 - Trabalho 0,00 
- AssistenciA e Previ€nca 1.883.420,00 
16 - Trarsportes 3.410.000,00 
PESERVA DF CONTINGENCIA 1 0,00 
TOTAL DESFESAS oRc'ArlENrANIAS 19.712.0001
00 
= U C V X C .1 U 'V U fl VU U U U N Zfl a r = V U 'V U N U r U 'V N U V .5 N U N U S U S C CS V V WW5t 555*StW 55555 S S S - 
DESPESAS POR UNIDAD(S 0RCANEJARIAS 
01 - CAMARA MUNICIPAL 707 .993,0.0 1 
0101 - SECRETARIA 6ERAL DA CAMARA 674 .960 ,00 1 
I 
0102 - ASSESSORIA JURIDICA £ PARLAMENTAR 
I 
5,940,00 
0103 - DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAr.AO 21.373,001 
0104 - DEPAITAMENT0 DE FJNANCAS 5 1
720,00 1 
02 - GASINETE DO PREFE ITO I 550 .6.o0 ,00 
07 GABINETE DO PREFEITO 550 .660,00 
03 - PROCURADORIA JURIDICA 110,000001 
0301 - PROCURADORIA JURIDICA 110 .000,00 1 
04 - SECRETARIA DE DESENV. ECONOMICO E PLAJAMENTI 320.90,00 
1 ;Juuju.uISUUUuI.I 1 
Al Al CrCDCTAQ,A nc nFsFv. EC3NJMICO r J20.980,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
M INA_S C E R A IS 
con 1fluCJO 
0501 - SECRETARIA DE ADMIMISTPACO 2,?9.080,0O 
0307 - RFTOR OF PFSflI I,I41.14o,flc 
05 Al - SFTI1R OF SIIPRIMFNTOS pc.34o,w 
0! 04 - SFTOR OF r.flsIIodIr.A1Ao F 1F1 AOflPT A 293.441,00 
06 - SECRETARIA DE FINANCAS 
0601 - SECRETARIA DE FINANCAS 62.920,0 
06 02 - SFTOR DE TRIBUTACAC 130.900,00 
06 03 - SETOR 0€ COTA$I1IDADF 72.R?fl,0 
06 04 - SETOR o€ TESQUR1A 
07 SECRETARIA DE ORAS PUBLICAS 5.160.100 00 
gnu 
07 01 - SFTOR 0€ 0RAS 4,191.440,00 
0102 - SETOR DE A6UAS E SANEAENTO URBANO 265,90,00 
01 03 - SETOR DE ESTRADS NUNICIPAIS 36.180,00 
0104 - SETOR 0€ TRANSPORTE 346,500,00 
08 - SECRETARIA 0€ SERVICOS URBANOS 1.016.4201001 1v.gu,uu.uui..uI 
OR 01 - SECRETARIA 0€ SERVICOS URBANOS 51,920,00 
0802 
I 
- SETOR DE LIMPE2A PUBLICA, PAROUES E JARDINS 
I 
493,900,60 
08 03 
I 
- SETOR DE TRANSITO 1 
I 
57.860,0O 
0804 
I 
- SETOR 0€ ABASTFCINENIO E VI6RANCIA 
I 
38.160,00 
08 0 
I 
- SETOR 0€ ADNINISTRACAD 0€ CENITERIOS 
I 
32.780,00 
09 - SECRETARIA 0€ EDUCACAO, ESPORTE E CULTURA 4.437.180,00 
0901 - SECRETARIA 0€ EDUCAC40, ESPORTE E CULTURA 4.127.640,00 
09 02 - 
I 
SETOR 0€ ESPORTE 
I 
129.80,00 
I 
0903 - 
I 
SETOR DE CULTURA 
I 
179.960,00 
I 
tO - SFI.RFTARIA OF SAIIUF 
I 
! 
I 
1.977 8601
,101 
pusaemsI,waaauawxa 1 
1001 - SECRETARIA 0€ SAUDE 1.977.800,00 
11 - SECRETARIA DO TRABALHO E PROMOCAO SOCIAL 
I I 
al? .500,00 
11 01 - SECRETARIA DO TRABAL}O E PRO$OCAO SOCIAL 819.500,00 
I I I 
19. 112, 000 , 00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ne MINAS GERAIS 
Art. 3Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar opera 
toes de Credito por antecipacao da Receita ate o montante das despesas 
de capital nos termos do inciso III, Art. 167 da Constituicao Federal. 
Art. 4Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir creditos 
adicionais suplementares, as dotacoes do Orcamento para o Exercicio de 
1995, ate o limite de 20% (vinte por cento), com os recursos e nos ter￾mos da Lei nQ 4.320/64. 
Art. 5Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a anular parcial 
ou totalmente, dotacoes do Orcamento para 1995, para ser utilizadas como 
recursos a abertura de creditos adicionais, que autoriza o artigo ante￾rior. 
Art. 6Q - Autoriza tambem, a suplementar as dotacoes do Orgamen￾to para 1995, com o excesso de arrecadacao, ate o limite ocorrido. 
Art. 74 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Orga￾mento Programa para o Exercicio de 1995 do Instituto de Previdencia dos 
Servidores do Municipio de Itau de Minas - IPSIM, que sera fixado no va￾lor de R$ 2.200.000,00 (dais milhoese duzentos mil reais). 
Art. BQ - Revogadas as disposicoes em contririo, entrari esta 
Lei, em vigor a partir de 01 de janeiro de 1995. 
Prefeitura Municipal de Itau de Minas(MG), em 23 de Dezembro de 
1994. 
PREFEITO MUNICIPAL