norma nº 55/1990

Câmara Municipal de Itaü de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RES0LU0 N9 55 DE 03 DE SETENIBRO DE 1.990 
ttDisp e sobre o reajuste da remuneraço e 
da verba de representaco do Vice-Prefeito 
Municipal". 
A Cmara Municipal de Itauldo Minas, no 
uso do suas atribuices legais e, considerando: 
- As dificuldades de entendimento dos or-' 
gos competentes para orientaço legal sobre procedimento de 
reajuste; 
- A defasagem da remunerço do \iice-Pre-' 
feito Municipal ocorrido ate' prosente data, corn consequente 
roduço do padro do representaço no meio social; 
- Que as finances do Municfpio comporta o 
presente reajuste, dentro do limite de 65 imposto pela Cons￾tituicao Federal, no seu artigo 38 das disposiçes transit-' 
rias e, tendo rm vista o reajuste salarial concedido ao fun-' 
cionalisrno municipal, RE5OLVE: 
ARTIGO lQ - Fica reajustado a romuneraço 
mensal do Vice-Prefeito Municipal,a partir de 19de agosto 
quo passe a ser 1$ 58.932,00 ( cinquenta e oito mu, novecen 
tos e trinta e dois cruzeiros ). 
ARTIGO 2 - A verba de representaco do Vi 
ce-Prefeito Municipal conforme Resoluco 05 de 12 de feverei￾ro de 1989, passa a ser $ 58.932,00 ( cinquenta e oito mil, 
novecentos e trinta e dois cruzeiros ). 
ARTIGO 3 - Revogadas as disposiçes em 
contrrio esta Resoluço entra em vigor na data de sua publi￾ca çao. 
Ita6 de Minas, 03 de setembro do 1.990 
F' is Amorim Ami1to erde Matos 
ante- -Secretrio-