norma nº 56/1990

RESOLUCAO No. 56, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990. 
Dispoc sobre a Estrutura Administrativa 
da Camara Municipal de Itau de Minas e da 
outras providencias. 
A Camara Municipal de It au de Minas, no 'iso de suas / 
atribijicoes legais, C de conformidade corn a art igo 15, inciso / 
XIV da Lei Cirganica Municipal, decreta e promulga a sEg'JintE re￾so I u c a o: 
CAPITULO I 
DA OR(3ANIZACAO BASICA DA CAMARA MUNICIPAL 
Art. lo. - A Camara Municipal de It au de Minas, para a 
execucaci de obras €' servicos de sua responsabilidade, fica cons￾tit'iida dos seguintes orgaos, sub ordinados diret amen te an scu 
pres i dente: 
C)rgaos de Assessorarnento: 
I - Secretaria Geral da Camara; / 
2 Assessor Ia Juridica e Parlarnentar. 
II - Orgaos Aux ii iares 
I - Departarnento da Administracao; 
2 - Departarnento dc Firancas 
CAPITULC) II 
DA COMPETENCIA DOS ORGAOS 
•;ecaci i: 
Art. 2o. -- A Secretaria Geral d Caruara t par finali￾dade 
- Prestar assistencia a Mesa Diretora e aos ''reacio￾res, em cujas relacoes corn as municipes, orgaos e entidad:s Pu￾blcas, i'rivadas e associacoes dc ciasse; 
:11 Preparar e exped I r a correspondenc i a da Camara Mu￾n I c i pal 
iii -. Prparar, registrar p'iblicar e expedir as atos d 
Mesa Diretora; 
:i:v -. Real izar as atividades de relacoe's publicas da Ca￾mara Mu.in i (: i pal 
V - Red i g i r organ i zar , riurnerar e manter sob sua re's￾ponsabilidade os originais de leis, resolucoes, e outros atos / 
n o r m a t i v o s pert inentes a Leg islat i v Muii ic ipal 
Vi - Açjendar r e u n I ocs d Camara M u n Ic: I pal 7 d Mesa Di - 
ret nra e das Corn i ssoes 
VII - Arquivar correspondencia. ciocurnentos, circulares,/ 
portarias, norm-as e processos. 
VIII - Acompanhar nos jornais, revistas e per lodicos e / 
arquivar assuntos de interesse do Legislat,vo Municipal; 
IX - Assessorar na lavratura de atas das reuniocs da / 
Camara, bern coma das Cornissoes; 
X - Encaniinhar ao Prefeito Municipal as atos e expe￾dientes da Camara; 
XI Acompanhar a trarnitacao de projetos no processo / 
leg islat Ivo. 
Secao II 
DA ASSESSORIA JURIDICA E PARLAMENTAR 
Art. 3o. - A Assessoria Juridica e Parlarnentar tern par / 
final idade: 
I - Defender, em juizo ou fora dde, as direitos e in￾teresses do Legislativo Municipal; 
II - Assessorar na elaboracao de projetos de leis, de / 
resolucoes, contratos e outros docurnentos de natureza juridica; 
III - Assessorar a Presidente nos atos e processos Ic￾gislativos, bern como nos contratos em geral; 
IV - Assessorar as Comissoes parlarnentares de Irnqueri￾to, bern como as Corn i ssoes permanent es da Camara, quando est I ver/ 
em estudo, assunto de natureza juridica; 
V - Manter atualizada a coletanea de Leis e Resolucoes 
do tlunicipio, bern coma a leg is!acao federal e estadual de inte￾resse da Camara; 
VI - Participar de inqueritos administrativos e dar￾Ihes orientacao juridica conveniente.. 
Secao III 
DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO 
Art. 4o. - 0 Departamento de Adrninistracao tern par fina￾1 idade 
I - executar atividades relativas ao recrutarnento a / 
selecao, ao treinamento, aos controles funcionais, aos exames de 
saude dos servidores e aos demais assuntos de pessoal; 
II - promover a realizacao de licitacoes para obras e / 
servicos necessarios as atividades da Camara Municipal; 
III - executar atividades relativas a padronizacao,aqui￾siao, guarda, distribuicao e controle de material utilizado na 
Ca mar a; 
i:v - executar atividades relativas ao to nib arnento,regis￾tro, inventario, protecao e conservacao dos bens moveis e irno￾ye i s; 
V - rcceber, distribuir, coritrolar o andarnento e ar￾quivar as papeis da Camara; 
r 
VI - conservar, interna e externarnente o predio da 
Camara, moveis e instalacoes; 
VII - manter a frota de veiculos e a equiparnento de USO 
geral da Camara, bern coma sua guarda e conservacao. 
Secao IV 
DO DEPARTAMENTO DE FINANCAS 
Art. 5o. - 0 Departarnento de Financas tern par finalida￾de: 
1 - elaborar a proposta orcarnentaria anual da Camara, 
de acordo corn as diretrizes estabelecjdas pea Legislativo Muni￾cipal, e encarninha-la ao PrefEito dentro do prazo habil, Para I 
fazer inserir na proposta orcarnentaria do Municiplo; 
II - acompanhar e controlar a execucao orcarnentaria da 
Camara Municipal; 
III - receber, pagar, guardar e movirnentar Os dinheiros 
e outros valores da Camara; 
IV - processar a despesa e manter 0 registro e os con￾tro1es contabeis da adrnlnistracao financeira, orcamentaria e pa￾trimonial doLegislativoMunicipal; 
V - preparar as balancetes, bern corno a balanco geral e 
as prestacoes de contas e encaminha-los a Prefeitura Municipal / 
Para fins de incorporacao a contabilidade central. 
Art 6o. - Os Departarnentos de Administracao e Financas, 
ficarn constituidos dos seg'iintes orgaos de nivel hierarq'jico in￾ferior: 
- DEPARTAMENTO DA ADMINISTRACAO 
a) Secao de Pessoal; 
b) Secao de Compras e Almoxarifado; 
C) Secao de Transportes; 
d) Secao de Servicos Auxil iares. 
II - DEPARTAMENTO DE FINANCAS: 
a) Contadoria; 
b) Tesouraria. 
Secao V 
DA SECAO DE PESSOAL 
Art. 7o. - A sccao dc pessoal compete: 
I - realizar o recrutamento e a selecao dc candidatos 
a cargos e funcocs da Camara, preparando os editais e regularnen￾tos de concursos; 
II - preparar os atos necessarios a convocacao dos can￾didatos inscritos, prornovendo, na epoca propria, a real izacao dc 
provas, a avaliacao e classificacao; 
III - executar, em colaboracao corn orgaos especial izados 
na area dc adrninistracao, prograrnas dc treinarnento e aperfeicoa￾ment o. 
IV - zelar pela observancia da leg islacao de pessoal, / 
propondo ao Presidente, quando for o caso, as alteracoes que se 
fizerern necessarias; 
I. 
V - manter registros E ass€ntarnentos sobre a vida fun￾cional e financEira dos servidors,rn fichas ou flvros proprios; 
VI - instruir os procssos rElat ivos a dvrs ou di￾reitos dos srvidor,s, em coordenacao quando for o caso, corn a 
Assssoria J'iridica e Par1arnntar; 
VII - controlar a frequncia dos servidorEs, prparando, 
na epoca propria, a foiha de pagamento; 
VIII - fazer Os cacu1os e preparar as re1acoes de des￾contos obrigatorios e autorizados, relativos a foiha de pagamen￾to, Para fins de recoihirnento; 
IX - elaborar a escala de ferias dos servidores, em co￾laboracao as respect ivas chefias; 
X - exercer outras atribuicoes correiatas, determina￾das peio Presidente.. 
Secao VI 
DA SECAO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO 
Art.. 80.. - A secao de compras e aimoxarifado compete: 
I - prornover a reallzacao de licitacoes Para obras e / 
servicos necessarios as atividades da Camara Municipal; 
II exec'it:ar atividades relativas a padronizacao,aquj￾sicao, guarda, distribuicao e controle de material utilizado na 
Camara; 
III - organ izar e manter atual izado o cadastro de forne￾cedores e o registro de precos dos rnateriais de consurno corren￾te; 
IV - e]aborar em conjunto corn os dernaps orgaos a previ￾sao de consurno sernestral dos materials de 'iso constante Para os 
servicos e obras da Camara; 
V - s'igerir Para as aquisicoes de major vulto, a cons-- 
tituicao de comissoes para preparar e julgar as licitacoes; 
VI - controlar o atendimento das compras e providenciar 
junto aos fornecedores o cumpriniento dos prazos e condicoes es￾tipulados nos doc'irnentos dc forri'ializacao da aquisicao; 
VII - receber, guardar, conservar e distribuir os mate￾riais adquiiridos Para os servicos e obras da Camara; 
VIII - conferir, por ocasiao do recebimento, as especifi￾cacoes, precos, quantidades e qualidade dos materials, confron￾tando-os corn as condicoes fixadas nos documentos de cornpra,iibe￾rando-os, quando for o caso, Para fins dc- pagarnento; 
IX - manter o controle geral de estoque dos materials, / 
mediante o registro das entradas e saidas; 
X - orientar a execucao de inventarios periodicos dos / 
materials estocados no almoxarifado; 
XI - preparar, em colaboracao corn a contadoria, apos de￾vidarnente autorizados, Os processos referentes a al ienacao d / 
mater iais inserviveis Para os servicos da Camara; 
XII - exercer outras atribuicoe-s correlatas determinadas 
pelo Presidente.. 
Secao VII 
DA SECAO DE SERVICOS AUXILIARES 
Arts 9o. - A secao de servicos auxiliares compete 
I - executar as servicos de limpeza, conservacao e 
vigilancia das areas internas e externas do predio onde funcona 
a Carnara, bern coma dos movels e instalacoes, prornovendo a guarda 
do material utilizadol 
II providenciar a abertura e o fechamento do predlo 
onde funciona a Camara, hasteando, quando for a caso, a pavilhaa 
nac lonal; 
III - verificar, per iodicamente, as instalacoes dc￾tricas c hidrauHcas do predio da Camara, providenciando os rE'-
Paros que se fizerern necessarios; 
IV - promover a rnanutencao dos servicos de copa da / 
Camara; 
V - exercer outras atribuicoes correlatas determina￾das pelo Presidente.. 
Secao VIII 
DA CONTADORIA 
Art.. 1 - A Contadoria compete: 
I - executar, sintetica e ana'liticarnente, a contabi￾lizacao orcarnentaria, finaceira e patrimonial da Camara, de / 
acordo corn a legislacao vigente; 
II - preparar, na epoca propria, o balancete da re￾ceita e despesa, bern coma o balanco geral, e encaminha-los a / 
Prefeitura Para fins de incorporacao a contabilidade central; 
III efetuar a controle dos restos a pagar provenien￾tes de exercicios anteriores; 
IV - manter urn cadastro atualizado de todos os bens / 
moveis, irnoveis, veiculos e equiparnentos da Camara; 
V - coordenar na elaboracao da proposta orcamentaria 
anual da Camara, corn base nos elernentos fornecidos pelos diver￾SOS orgaos, e encaminha-la ao Chefe do Executivo para fazer in￾serir na proposta orcarnentaria do municipio; 
VI -- acompanhar a execucao do orcarnent o cm todas as / 
suas fases, med iante o empenho previo das despesas e controle 
dos saldos das dotacoes orcarnentarias; 
VII - promover a anulacao de empenho, quando assih for 
conveniente, cornunicando o fato ao orgao interessado; 
VIII - promover a conferencia das contas de estabeleci￾mentos dc credito mediante o conf'ronto dos extratos dc contas / 
corrent cs; 
TX - executar outras atribuicoes correlatas determi￾nadas pelo Presidente ou seu superior imediato.. 
Secao IX 
DA TESOURARIA 
Art. ii A •Fesouraria compete: 
I - rscsber, guardar, movirnsntar s controlar valores 
s t,tulos da Camara; 
II - sfst'iar o pagarnsnto dos cornproniissos da Camara, de 
acordo corn a prograrnacao finance,ra, tendo em vista a dis￾ponibilidacis de recursos; 
III - manter rigorosamente em dia a controls dos saldos 
das contas rnantidas em estabelecirnentos de creditos s movimenta￾das pela Camara; 
IV - prornover cantatas corn estabelecimentos de creditos 
Para tratar de assuntos de interesse da Camara, bern coma provi￾denc iar a requisicao de taloss de cheques necessarios a movirnen￾tacao das contas; 
V - executar outras atribulcoes correlatas determinadas 
pelo Presidents. 
CAPITULO III 
DAS ATRIBUICOES DO PESSOAL 
Sscao I 
DO SECRETARIO GERAL E DO ASSESSOR JURIDICO E PARLAMENTAR 
Art. 12 - Aos Secretarios Geral da Camara e Assessor Ju￾ridicc) e pia 1amentar compete: 
I - orientar, coordenar e controlar as atividades / 
desenvolvidas pelos seus respect ivos orgaos; 
II - encarninhar, trimestralmente, ao Presidents, rela￾torio sobre Os servicos executados peas orgaos sob sua direcao; 
III - sugerir e solicitar ao Presidents as providencias 
que julgar necessarias Para propiciar ou manter o born andarnento 
dos servicos sob sua direcao; 
IV supervisionar a elaboracao da proposta orcarnenta￾na, dando-ihe a seguir e encarninharnento previsto; 
V - propor ao Presidents a instauracao de sindicancias 
ou inquenitos administrativos sobre irregularidades ocorridas no 
seu orgao; 
VI - impor penas diciplinares aos servidores da sua di￾visao, na forma da legislacao vigente e slog ia-los quando se no￾tabi1iarern no desempenho de s'ias funcoes; 
VII - comunicar ao Departarnento de Financas as traisfs￾rencias de bens moveis Para ef'eito de atualiacao de registro; 
VIII - promover reunloes periodicas de coordenacao entre 
seus subordinados, a firn de tracar dirstrizes, dirirnir duvidas, 
ouv I r sugestoes e di scut i r assuntos de I nt eresse do Leg i si at I vo 
Municipal; 
IX - executar outras alribuicoes determinadas pelo Pre￾sidents. 
Secao II 
DOS CHEFES GE DEPARTAMENTO 
Art. 13 - Aos Chefes de Departarnento compete: 
I - supervisionar s coordenar a sxecucao das ativida￾des relativas ao scu Departarnento, respondendo pelos encargos a 
sIc atnibuidos; 
II - distribuir taref'as entre os seus subordinados, 
controlando os prazos para sua execucao; 
III - prestar ao SE'U superior informacoes e esciareci￾mentos sobre assuntos de sua competencia, em fase final de de￾c i sao; 
IV - estudar e sugerir os meios necessarios a meihor 
eficiencia na execucao dos servicos diretamente flgados ao scu 
Depart ament o; 
V autorizar a movimentacao de pessoal do departamen￾to, benli corno abonar faltas e atrazos, nos termos da legislacao / 
municipal,, providenciando a irnediata comunicacao a secao de pes￾soal da Camara; 
VI - organizar e propor a escala de ferias dos seus su￾bordinados, a consideracao e aprovacao dc seu superior; 
VII - autorizar a requisicao de material necessario ao / 
funcionamento dos serv I cos afetos ao scu set or e controlar a sua 
mov i mentacao; 
VIII - assinar ou visar documentos emit Idos ou preparados 
pela sua unidade, encarninhando-os, quando for o caso, para a / 
aprovacao de scu superior imediato; 
IX - preparar trirnestralrnente o relatorlo das ativida￾des execut adas pcI o scu Depart ament 0, encam I nhando ao scu supe￾rior imediato; 
X - fornecer, em tempo habil, os dados e elementos do 
orgao que dir ige, necessarios a elaboracao da proposta orcamen￾tar ía da Camara; 
XI - propor ao scu superior imediato a insturacao de / 
sindicancias ou inqueritos administrativos sobre irregularidades 
verificadas no scu Depart amen to; 
XII - exercer outras atribuicoes correlatas determinadas 
pelo Presidente.. 
CAPITULO IV 
DA IMPLANTACAO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA 
Art. 14 - A estrutura administrativa prevista na pre'scn￾te Resolucao entrara em funcionamento, gradativamente, a medida 
que os orgaos que a compoem forem sendo I mplantados, segundo pas 
conveniencias da Camara Municipal e as disponibilidades de re￾c Ii r sos. 
Paragrafo Unico - A irnplantacao dos orgaos far-se-a 
atraves da efetivacao das seguintes medidas: 
I - provimento das respect ivas chefias; 
II - dotacao dos orgaos dos elementos materials e huma￾nos indispensaveis ao scu funcionamento. 
CAPITUL.O V 
[)OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO 
Art.. 15 - Ficam criados os cargos de provimento em co￾missao constantes do Anexo I desta Rcsolucao.. 
Paragrafo Unico - Os cargos de provimento em co￾missao sao dc livre nomeacao e exoneracao.. 
CAPITULO VI 
DAB DISPOSICOES FINAlS 
Art. 16 - As reparticoes da Camara Municipal devem fun￾cionar perfeitamente art iculadas em regime de rnutua colaboracao. 
Art. 17 - A Camara Municipal dara atencao especial ao I 
treinamento dos seus servidores, fa2endo-os na medida das dis￾ponibilidades financeiras e das conveniencias, frequentar cursos 
e estagios especiais de treinamento e aperfeicoamento. 
Art. 18 - Esta Resolucao entrara em vigor na data da sua 
puhlicacao, revogadas as disposicoes em contrario.. 
Camara Municipal de Itau de Minas, em 26 de dezembro de 
1990. 
Neiiod . Amorim 
RL.SIDENTE 
I. 
NEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO 
DENOMINACAO 1 NO.. DE CARGOS : VENCIMENTOS 
I￾I ---------------------------- - I 
I I 
Secrtario Gera1 da Camara Is i 1 104..000,00 
I----------------------------------I -----------------------------I 
I I I I 
I Assessor J'iridico e Par1arnntar I i 1 130.000,00 I 
I- ---------------------------------I 
I I 
Chefe do Depto de Adrninistraco I I 1 78.000,00 1 
ti -