norma nº 155/1994

\(r ; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
M INAS GERAIS 
LEI NQ 155, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994 
"Autoriza Executivo Municipal a doar 
a Empresa ITAU CAP LTDA. - RESSOLA 
GEM E RECAUCHUTAGEM DE PNEUS, lote 
no Distrito Industrial de Itaü de Mi 
nas e di outras providncias". 
0 povo do Municipio de Ita6 de Minas(MG), atravs de 
seus representantes aprovou, e eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
doar a Empresa "ITAU CM' LTDA. - RESSOLAGEM E RECAUCHUTAGEM DE 
PNEUS", uma area de terreno urbano, consistente do lote 08, da Qua 
dra 04, do Distrito Industrial, perfazendo a area total de 1.222, 
37 (um mu, duzentos e vinte e dais, ponto trinta e sete) metros 
quadrados. 
Art. 2Q - Correrao por conta do donatario as despesas 
corn as custas e emolumentos cartoriais referentes a doacão, autori 
zada por esta Lei. 
Art. 3Q - 0 imóvel, objeto da presente Lei autorizativa, 
so poderá ser utilizado, a qualquer tempo, para a firn exclusivo de 
implantacäo de indãstria, obrigando-se o donatario, por si e seus 
sucessores, a observar a todo tempo esta estipulacao sob pena de 
revogac.o da doacäo. 
Art. 4Q - No instrumento particular ou escritura püblica 
de doacao, deveräo constar, obrigatoriarnente, as encargos do dona 
tãrio bern como a cláusula de retrocessäo nos casos de descumprimen 
to das normas de utilizacäo do terreno. 
Art. 5Q - Revogadas as disposicöes em contrário , esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Ita de Minas(MG), em 26 de Dezern 
bro de 1994. /