norma nº 156/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
M INAS G E R A S 
LEI NQ 156, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995 
DISPOE SOBRE 0 VALOR DA ALTQUOTA DO 
IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COM 
BUSTIVEIS - I.V.V.-, E DA OUTRAS PRO 
VIDNCIAS. 
A Cmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus repre￾sentantes aprovou e eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Munici￾pal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 19 - 0 artigo 52, da Lei Municipal nQ 17, de 16/11/ 
89, passa a ter a seguinte redacão: 
" ART. 52 - A base de c1cu10 do Imposto é o preco da 
venda a varejo dos combustiveis, sobre o qual ser a￾plicada a aliquota de 1,5% (urn e meio por cento), para 
o exercicio de 1995. 
Art. 29 - 0 pargrafo nico do artigo 52, passa a ser o 
parâgrafo 19, cuja redacão 0 a seguinte: 
" Parãgrafo 19 - 0 montante do imposto integra a base 
de cálculo referida no caput deste artigo, constituin￾do seu destaque mera indicacão para fins de controle." 
Art. 39 - Fica acrescentado ao artigo 52, da referida / 
lei, o parOgrafo segundo, que passa a ter a seguinte redacão: 
Pargrafo 2Q - Fica extinto o Imposto sobre vendas a 
varejo de combustiveis a partir de 19 de Janeiro de 
1996. 
Art. 49 - Revogam-se as disposicOes em contrOrio. 
Art. 59 - Esta lei entra em vigor na data de sua publica 
cão. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(M ), em 21 de Feverei 
ro de 1995. 
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