norma nº 76/1991

Cdmara Municipal de Ita U* de Minas 
Esiado de Minas Genus 
HESoLuco NQ 76/91 
"Dispoe sabre a reajuste da remunera￾çao do Vereador e da' outras providan￾ci as" 
A Mesa Diretora da Cmara Municipal de Itau de Minas 
(Mc), usando de suas atribuiçes legais e considerando o disposto 
nas Resoluces nQ 03/89 de 12 de fevereiro de 1989 e nQ 64/91 de 
26 de abril de 1991, e a INPC de outubro de 1991 de 21.08%, resol 
ye: 
Art. 1 - Fica reajustada a remuneraco mensal do Vere 
ador que passa, a partir de IQ de novembro de 1991, a ser de 
$ 558.692,43 (quinhentos e cinquenta e oito mu, seiscentos e no￾yenta e dais cruzeiros e quarenta e trs centavos). 
Art. 29 - A verba de representaço do Presidente da 
Camara Municipal, conforme Resoluço nQ 52 de 21 de junho de 1990, 
a partir de 19 de novembro de 1991, passa a ser de [r$ 372.461,00 
(trezentos e setenta e dais mu, quatrocentos e sessenta e urn cru 
zeiros). 
Art. 39 - Revogadas as disposiçes em contrario, esta 
Resolucao entra em vigor na data de sua pub1icaco, retroagindo 
seus efeitos a 19 de novembro de 1991. 
Cmara Muncip , 27 de novembro de 1991. 
Antoni. e1son Correa 
Presidente / 
Antonio cJ6tae iSouza 
Se.taio