| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1991 |
| Date | 1991-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO VEREADOR |
| native_id | 1554 |
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camara Municipal de Itall' de Minas Estado We Afbias Gerais REsOLuçAD N2 79/91 "Dispoe sobre a reajuste da remunera ço do \Jereador e da' outras providn ci a&' A Mesa Diretora da 1mara Municipal de Ita de tunas (MG), usando do suas atribuiçes legais e considerando a disposto nas Resoluçoes nQ 03/89 de 12 de f'evereiro de 1989 o nQ 64/91 de 26 do abril do 1991, e considerando a INPC do novembro de 26.48%, resolve: Art. 19 - Fica reajustada a remuneraçao mensal do yereador que passa, a partir do 19 de dezenibro do 1991, a ser de i$ 706.634,19 (setecentos e seis mu, seiscentos e trinta e quatro cruzeiros e dezenove centavos). Art. 2 - A verba de representacao do Presidente da Camara Municipal, conforme Resoluçao nQ 52 de 21 de junho de 1990, a partir do IQ de dezernbro de 1991, passa a ser de E$ 471.089,46 (quatrocentos e setenta e urn mu, oitenta e nave cruzeiros e quarenta e seis centavos). Art. 3 - Revogadas as disposices em contrrio, esta Resoluçao entra em vigor na data do sua pub1icaco, retroagindo seus efeitos a 19 de dezem rp de 1991. Camara N cip •j27 de dezembro do 1991. Ant CS 4or ris a Presidente Antonio gu e ouza Se