| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1992 |
| Date | 1992-01-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO VEREADOR |
| native_id | 1557 |
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Cdmara Mun~Eial de Itaáde Minas p de Miizas Gerais REsoLUço N982 "Dispoe sabre a reajuste da remuneraço do \Jereador e da outras providncias" A Cmara Municipal de Itau de Minas, MG, usanda de suas atribuiçes legais e, considerando a INPC/180E do ms de dozembro do 1951 de 24.15%, apravou e cu, Antonio Nelson Correa,, Presidente, promulgo a seguinte Rosoluçao: Art. 19 - Fica reajustade a remuneracao mensal do Vereador que passa, a partir de IQ do janeiro do 1992, a ser de E$ 877.286,35 (oitocentos e setenta e sete mu, duzentos e oitenta e seis cruzeiros e trinta e cinco centavos). Art. 29 - A verba do representaço do Presidente da Cmara Municipal, conf'orme Resoluco nQ 52 de 21 do junho do 1990 a partir do 19 do janeiro do 1992, passa a ser do $ 548.857900 (quinhentos e quarenta e aito mu, oitoceritos e cinquenta e sete cruzeiros). Art. 39 - Revogadas as disposiçes em contrrio, es ta Resolucao entra em vigor na data de suz publicacao, retroagindo seus efeitos a 19 do janeiro de 1992. Cmara Munic al, em'30 de janeiro de 1992. An to Presidente Antoni Souza