norma nº 157/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI NQ 157, DE 23 DE FEREIRO DE 1995 
L. 
S ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI NQ 40/90 
E 148/94, E DA OUTRAS PRO4D1NCIAS. 
A Câmara Municipal de ItaE de Minas(MG) , por seus repre￾sentantes aprovou e eu, C1zio AntEnio Alves, Prefeito Municipal, 
em seu noine, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1Q - Ficam alterados os Anexos V, VI e VII cia Lei 
nQ 40/90 modificada pela Lei nQ 148/94, que passarn a ser Os cons￾tantes desta 1ei, a tituic de antecipacão salarial. 
Art. 2Q - As progressöes horizontais dos servidores en￾quadrados na Lei nQ 47/91, foram consideradas na elaboracão do A￾nexo V1 passando a contar a novo prazo a partir desta data. 
Art. 3Q - 0 parágrafo 10, do artigo IQ, cia Lei Municipal 
nQ 51/91, passa a ter a seguinte redagão: 
- 
Paragrafo 1Q - 0 nivel salarial do Secretario Geral se￾ra idntico ao do nivel VI da Tabela Salarial para as car 
gos em cornissão cia Prefeitura Municipal e o dos demais 
cargos sari o nivel V cia tabela salarial para os cargos e 
S fetivos, tambrn cia P.refeitura Municipal. 
L Art. 49 - As despesas decorentes cia execuco cia presen￾te lei, esto consignadas no orcamento vigente. 
S A±t. 5Q - Esta lei entra em vigor na data de sua publica 
L cão, retroagindo seus efeitos 01/02/95. 
Art. 6Q - Revogam-se as disposicöes em contr.rio. 
Prefeitura Municipal de Itacide nas(MG), em 23 de Feve 
reiro de 199.5. 
PREFEITO MUNICIPAL