norma nº 91/1992

Cdmara Municipal de Itau**de Minas 
Est ado de Minas Gerais 
RESOLUçAO NQ 91/92 
'Dispoe sobre a reajuste da remunera 1
cao do 'Jereador e d outras providn 
ci as" . 
A Cmara Municipal de Itati de Minas, MG, usan￾do do suas atribuiçoes legais e, considerando a INPC/IBGE do ms 
de setembro de 1992 do 23,98%, aprovou e eu, Antonio Nelson Cor￾rea, Presidente, promulgo a seguinte Resoluçao: 
ART. 19 - Fica reajustada a rernuneracao mensal 
do Vereador que passa, a partir de 19 de outubro de 1992, a ser 
de i$ 5.419.594,00 (cinco milhbes, quatrocentos e dezenove mu, 
quinhentos e noventa e quatro cruzoiros). 
ART. 29 - A verba do reprosentacao do Presiden 
te da Camara Municipal do Itau de Minas, conforme Resolucao nQ 52 
de 21 do junho do 1990, a partir de 19 de outubro do 1992, passa 
a ser do $ 3.613.062,00 (treis milhoes, seiscentos e treze mu, e 
sessenta e dais cruzeiros). 
ART. 3 - Revogadas as disposiçoes em contra￾rio, esta Resoluçao entra em vigor na data do sua publicaçao, re￾troagindo seus efcitos a 1L3 de outubro do 1992. 
Camara Municipa 29 do outubro de 1992. 
Anton 
Presidente 
Anti 
AN 
de Souza