norma nº 93/1992

Camara Municipal de Itaá de Minas ' 
y
Esado de ?Ji,zas Gerais 
---I 
RESOLUc'.40 NQ 93/92 
ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSAO DE TI￾TIJLOS HUNORIFICOS E DA OUTRAS PROVIDN￾CIAS. 
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e e, 
Antonio Nelson Correa, promulgo a seguinte Resoluçao: 
Artigo 12 Nos termos do item VIII do artigo 15 
da Lei Orgnica do Nunicipio, a concessáa de titulos honorificos a 
pessoas, coma competncia privativa da Cmara Municipal, obedecer 
is normas e critrios constantes da presente Resoluçáo. 
Artigo 22 - A via legislativa pela qual serao con 
cedidos titulos honorificos sera' a de Projeto de Lecreto Legislati￾vo, aprovado pelo voto de, no minima, 2/3 ( doitercos ) dos membros 
da Cmara. 
Artigo 32 - Serao conferidos as seguintes titulos 
honorificos: 
CIDADANIA ITAUNSE - a quem nao sendo natural des 
te municipio, tenha prestado 
de maneira inequivoca, gran￾de e excepcionais scrviços 
coletividade. 
CIDADANIM EMRITA - a quem tenha prestado, de ma 
neira inequivoca, grandes e 
excepcionais serviços 1 cole 
tividade. 
HONRA AO MERITO - a quem se houver distinguido 
cam realizaçbes de real va￾lor para a comunidade. 
MERITO CULTURAL - a quem haja se distinguido 
par serviços ou atividades 
relevantes, prestados ao de￾snvolvimento da cultura em 
, Camara Municipal de Itaá de Minas 
Estado ife Minas Gerais 
ORDEM AU MERITO 
JORNALESTIC0 - a quem haja se distinguido 
par serviças relevantes pres 
tados imprensa e ao radio. 
Paràgrafo tnico - Os projetos que proponham a con￾cesso do uma das lureas de que trata a presente artigo, dovero ser 
acompanhados de justificacao adequada, inclusive corn o " curriculum vi￾tae " do homenageado, e, para serern considerados coma objeto de delibe￾raçao, dever'o, ainda possuir quanta concesso de cidadania itaunse, 
a assinatura de 2/3 ( dais tercos ) dos membros da Cmara; e quanta aos 
demais casos, a assinatura da malaria absoluta do vereadores. 
Artigo 49 - A lurea sr conferida em sessao sole￾ne do Legislativo, previamente convocada pela Presidncia, realizada no 
recinto da Edilidade ou entao em outro local, de acordo corn as circuns￾tncias e o interesse do Legislativo. 
Artigo 59 - No ato solene de outorga dos titulos 
honoriricos, de quo trata a presente Resolucao, receberao as aqracia￾dot: as seguintes insignias: 
CIDADANIA ITAUNSE - Diploma em pergaminho e bra 
zo do Municipio, em ouro, 
artisticamente confecciona￾dos. 
CID1DANIA EMERITA E 
HONR.4 AO MRITO - Diploma em pergaminho e me￾daiha em prata, contendo a 
brazo do Municipio em ouro 
artistic amente confecciona￾dos. 
MERITO CULTURAL - Medalha, cunhada artistica 
monte em aura, contendo a 
brazao do Municipio e a in 
dicaçao da area cultural e 
a name do homenageado. 
ORDEM DO MRITO 
JORNALISTICO - Diploma em pergaminho e me￾dalha em prata, artistica-. 
monte confecc.ionados. 
Artigo 69 - Se houver interesse par perte do home 
Camara Municipal de Itau de Minas 
Eslado de Aluias Gerais 
Artigo 79 - Anualmente, constara do orgamento 
municipal verba especifica para as solenidades de entrga de titu￾los honorificos pelo Legislativo, correndo as despesas, no corren￾te exercicio, por conta de dotagao propria ou de credito especial. 
Artigo 82 - Esta ResoluGao entrara em vigor 
na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. 
Sala das Sessoes, 30 de novembro de 1992. 
Ant ~_N8I orrea 
Presidente 
Antoi ouza