norma nº 158/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI NQ 158, DE 26 DE ABRIL DE 1995 
INSTITUI POLTTICA EDUCACIONAL DE 
NOMINADA • ITAD DE MINAS - ANAL￾FABETISMO ZERO 0, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Cmara Municipal de Itaü de Minas (MG) , par seus repre 
sentantes aprovou e eu, Clézio Antonio Alves, Prefeita Municipal, 
em seu name, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1Q - Esta lei institui sabre a politica de erradi￾cacao do analfabetismo dos jovens a partir de 14(quatorze) anos 
e dos adultas no ãmbito municipal, denominada: " ITAU DE MINAS - 
ANALFABETISMO ZERO w . 
Art. 2Q - Para atender a politica instituida por esta 
lei, fica a Poder Executivo Municipal autorizado a implantar cur￾so para atender jovens e adultos analfabetos, cam a seguinte con￾teüdo programático: 
I - Ensino da Lingua Portuguesa; 
II - NoçOes basicas de Matemática. 
Art. 3Q - 0 curso será ministrado, par prafessares, cam 
forrnacão em Magistério, que estejam desempregados. 
Parágrafo 1Q - A selecão e cantrataCaa dos prafessores 
será de responsabilidade conjunta da Secretaria Municipal de Admi 
nistracao e da Secretaria Municipal de Educacao, que deveräo ana￾lisar a documentacäo que comprove a qualificacão para a exercicio 
da profissäa, bern coma a condicäa de desempregado. 
Parâgrafo 2Q - 0 professor, ao se cadastrar para a sele 
çäo devera apresentar no minima 15 (quinze) alunos, identificanda 
seus names e endereços, bern coma sua anuncia em participar do 
cursa. 
Art. 49 - 0 cursa terã duraçäo de 06 (seis) meses e, se 
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MNAS GERAIS 
rd realizado de 29 a 69 feira, no horârio de 19:00 as 21:00 horas, 
em local a ser designado pela Secretaria Municipal de Educacäo. 
Art. 5Q - Toda a coordenacão do curso sera de responsa￾bilidade da Secretaria Municipal de Educacão. 
Art. 6Q - Por se tratar de programa especifico e corn pra 
zo de duracão determinado, fica o Executivo Municipal autorizado a 
contratar, sern concurso püblico, Os professores necessrios a exe￾cucão do programa. 
Art. 79 - 0 valor do contrato individual de trabaiho se￾r o correspondente ao dos professores efetivos da Municipalidade. 
Art. 89 - As despesas decorrentes da execucão da presente 
lei correräo por conta de dotacöes prôprias do orcamento vigente. 
Art. 9Q - Esta lei sera regulamentada por Decreto do exe 
cutivo, no prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 10 - Revogadas as disposicöes em contrârio, esta lei 
entra em vigor na data de sua publicacäo. 
Prefeitura Municipal de Itaü de7!nas(MG), em 26 de Abril 
de 1995. 
Oldi &I ~O ~V ES 
PREFEITO MUNICIPAL