norma nº 96/1993

Cdmara Municipal de Ita' de Minas 
Estado We Minas Gerais 
RESDLU~AD N2 96 
" Dispoe sobre o reajuste da remunera￾ço do Jereador e da outras providn￾cias. " 
A C amara 1unicipa1 do ItaS de Iinas, NiG, usando 
de suas atribuiçes legais, corn base na 8eso1uço n0 89, de 04 do 
setembro/92 do 23.98%; de outubro/92 do 26.07; de novernbro/92 do 
22.89% e do dezernbro/92 de 25.58%, aprovou e eu, Benedito Si1via￾no de Paula, Presidente, promulgo a seguinte Resoluçao: 
Art. 19 - Fica reajustada a rernuneraço mensal 
do Vereador que passa, a partir de 19 de janciro de 1993, a ser 
do 10.246.7181,00 ( dez rni1hes, duzentos e quarenta e seis mu, 
setocentos e dezoito cruzeiros ). 
/rt. 29 - verba do reprcsentaco do Presidente 
da C amara, a partir do 19 do janeiro de 1993, passa a ser do 
C 6.831.146,00 ( seis rnilhes, oitocontos e trinta e urn nil, ccnto 
e quarenta e seis cruzeiros ). 
Art. 39 
- Revogadas asdisposices em contrric 
esta Resoluçao entra em vigor na data de sua pub1icaco, retroa￾gindo seus ef:itos a 19 de janeiro do 1993. 
C amara funicipal, em 28 de janeiro do 1993. 
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Presidente 
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