| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1993 |
| Date | 1993-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO VEREADOR |
| native_id | 1574 |
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OWN Camara Municipal de Itau'* de Minas - r Estado de Minas Gerais DE _c -------- IT Diopou eobre o xeaJuoto d d utrdo p vi ri A Cmara Municipal de Ita6 de Niinas, MG, usando de suas atribuiçbes legais, e considerando o INPC/IBGE do ms de janeiro do 1993, do 28,77%, aprovou e eu, Benedito 6alviano do Paula, Presidente, promulgo a seguinte Resoluçao: Art. 10 - Fica reajustada a remuneraçao mensal do Vereador quo passa, a partir do 19 de fnvereiro de 1993, a ser de fri 13.194.698000 ( treze milh6es, cento e noventa e quatro mu, seiscentos e noventa e olto cruzeiros ). Art. 20 - A verba de representaçao do Presidente da Gmara, a partir de 10 de fevereiro de 1993, passa a ser de [r; 8.796. 466900 ( oito mi1hes, setecentes e noventa e seis ml!, qutrocentos e sessenta e seis cruzeiros ). Art. 30 - R0vogadas as disposiçoes em contrrio esta Resoluçao ëntra em vigor na data do sua publicacao, retroagindo seus ' efeiLos 10 do fevereiro dn 1993. Cmara Municipal, em 26 do fevereiro de 1993. B en e d i Paula Presidente os isoo Alves Secretario