| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 1993 |
| Date | 1993-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO VEREADOR |
| native_id | 1575 |
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A" ^ 0 0 camara Municipal de Ita 11' de Minas Estado We Alinas Gerais RESOLUCAO 100 DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE DA REMUNERAcAO DO VEREADOR E DA OUTRAS PROVIDNCIAS ". A Cmara Municipal de Itaü de Minas, MG, usan do de suas atribuiçöes legais, e considerando 0 INPC/IBGE do més de fevereiro de 1993, de 24,79%, aprovou e eu, Benedito Salviano de Paula, Presidente, promulgo a seguinte Resolucão: Art. 19 - Fica reajustada a remuneração mensal do Vereador que passa, a partir de lQ de marco de 1993, a ser de Cr$ 16.465.663,00 ( dezesseis milhöes, quatrocentos e sessenta e cinco mu, seiscentos e sessenta e trés cruzeiros Art. 2Q - A verba de representacéo do Presiden te da Cãmara , a partir de lQ de marco de 1993, passa a ser de Cr$ 10.977.108,00 (dez milhöes, novecentos e setenta e sete mu, cento e oito cruzeiros Art. 39 - Revogadas as disposiçöes em contrario, esta Resolucão entra em vigor na data de sua publicacão, retroagindo seus efeitos a ic de marco de 1993. Cãmara Municipal, em 30 de marco de 1993. BEN ODEPAULA - PRESIDENTE - JOSE FRANCISCO ALVES - SECRETARIO -