norma nº 101/1993

âmara Municipal de Itau** de Minas 
h/ Esgado de Minas Gerais 
REsoLucAo NQ 101 
" CONCEDE ANTECIPAcAO SALARIAL AOS SERVIDO￾RES DO QUADRO EFETIVO ". 
A Cãmara Municipal de Itad de Minas, MG, usan 
do de suas atribuiçöes legais aprovou e eu, Benedito Salviano de Pau 
la, Presidente, promulgo a seguinte Resolucão: 
Art. 19 - Fica autorizado 0 Poder Legislati￾vo a conceder antecipacão salarial aos servidores da Cãmara Munici￾pal do quadro de caráter efetivo, a partir de 19 de marco de 1993, 
no percentual de 30% (trinta por cento) 
Parágrafo Unico - 0 percentual descrito no 
caput deste artigo, incidird sobre a tabela de vencimentos do ms 
de fevereiro de 1993. 
Art. 20 - Revogadas as disposicöes em contra 
rio, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacão. 
Cãmara Municipal de Itaü de Minas, MG, em 
19 de abril de 1993. 
BNEDITO_~"ANODE PAULA 
- PRESIDENTE - 
JosE FRANCISCO ALVES 
- SECRETARIO -