norma nº 103/1993

CGC (ZIF) 23.767072/0001-64 
PRAA DOM HUGO BRESSANE, 366 - CEP 37.975 - ITAU DE MINAS - MG 
RESOLUCAO NQ 103 
ALTERA OS DISPOSITIVOS: LETRA F DO 
INCISO V E LETRA F DO INCISO VI DO 
ART. 46; INCISO V DO ART. 80, DO RE 
GIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL." 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas, M.G., usando 
de suas atribuicöes legais, aprovou e eu, Benedito Salviano de Paula, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolucão. 
Art. 10 - A letra f do inciso V do art. 46, do 
Regimento Interno da Cãrnara Municipal, passa a ter a seguinte reda-
(;ão: 
f) - fixacão da remuneracão do Prefeito e Vice￾Prefeito ". 
Art. 29 - A letra f do inciso VI do art. 46, do 
Regimento Inerno da Cãmara Municipal, passa a ter a seguinte reda-
(;ão: 
it f) - fixacão da remuneracão dos Vereadores. 
Art. 39 - 0 inciso V do art. 80, do Regimento Inter 
no da Cãmara Municipal, passa a ter a seguinte redacão: 
V - proposicöes que fixem ou aumentem a remunera 
cão do servidor e que fixem a remuneracão do Prefeito, do Vice-Pre￾feito e dos Vereadores e a verba de representacão do Prefeito, do 
Vice-Prefeito e do Presidente da Cãmara ". 
Art. 40 - Revogadas as disposicöes em contrário, 
esta Resolucão entra em vigor na data de sua publicacão. 
Cãmara Municipal, em 25 de maio de 1993. 
BENEDITOCM~ IIA?O 0/'~- AUL~A - PRESIDENTE