norma nº 159/1995

10 ALVES 
Prefeitura Munici - - 
1995. 
•':. :* PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS G E R A I S 
LEI NQ 159, DE 26 DE ABRIL DE 1995 
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR PERMUTA E DA OUTRAS PROVI 
DFNCIAS. 
A Camara Municipal de Itaü de Minas (MG) , por seus represen 
tantes aprovou e eu, Clêzio Antonio Alves, Prefeito Municipal, em 
seu name, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1Q - Fica a Executivo Municipal autorizado a efetuar 
permuta de imOveis de sua propriedade, localizados no Conjunto Ha 
bitacional Bela Vista, a Rua das Rosas, par imOveis particulares, 
sitos a Rua João Cezarino Sobrinho, na Vila Santo AntOnio, nesta 
cidade. 
Art. 2Q - Os imôveis permutados se destinam ao uso da Muni 
cipalidade, para abertura e canalização do COrrego do Ferro. 
Art. 3Q - As despesas decorrentes da execucão da presente 
lei, correrao a conta de dotac6es prOprias do orcamento vigente. 
Art. 4Q - Esta lei entra em vigor na data de sua publica￾cáo, revogadas as disposicOes em contrário. 
em 26 de Abril de 
PREFEITO MUNICIPAL