| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1993 |
| Date | 1993-05-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO VEREADOR |
| native_id | 1580 |
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CGC (MF) 23.767.072/0001-64 PRAA DOM HUGO BRESSANE, 366 - CEP 37.975 - ITAU DE MINAS - MG RESOLUCAO NO 105 DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE DA REM1ThERAcAo DO VEREADOR E DA OUTRAS PROVIDFN CIAS. A Mesa Diretora da Cãmara Municipal de itaü de Minas, M.G., usando de suas atribuicöes legais, considerando o disposto no Inciso II do art. 33 do Regimento Interno da Cãmara Municipal, e considerando o INPC/IBGE do més de abril de 1993, de 28,37%, RESOLVE: Art. 19 - A remuneracão mensal do Vereador a partir de 19 de maio de 1993, passa a ser de Cr$ 26.966.548,00 ( vinte e seis milhöes, novecentos e sessenta e seis mu, quinhentos e quarenta e oito cruzeiros Art. 29 - A verba de representacão do Presidente da Camara Municipal, a partir de 19 de maio de 1993, passa a ser de Cr$ 17.977.697,00 ( dezessete milhöes, novecentos e setenta e sete mu, seiscentos e noventa e sete cruzeiros Art. 30 - Revoqadas as disposicöes em contrário, esta Resolucäo entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos a 10 de maio de 1993. Cãmara Municipal, em 27 de maio de 1993. BENE D PRESIDENTE JOSE tRANCISCO ALVES SECRETARIO