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norma nº 105/1993

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 105 / 1993
Date 1993-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO VEREADOR
native_id1580

Documents (1)

texto integral #

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CGC (MF) 23.767.072/0001-64 
PRAA DOM HUGO BRESSANE, 366 - CEP 37.975 - ITAU DE MINAS - MG 
RESOLUCAO NO 105 
DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE DA REM1ThERA￾cAo DO VEREADOR E DA OUTRAS PROVIDFN 
CIAS. 
A Mesa Diretora da Cãmara Municipal de itaü de Mi￾nas, M.G., usando de suas atribuicöes legais, considerando o dispos￾to no Inciso II do art. 33 do Regimento Interno da Cãmara Municipal, 
e considerando o INPC/IBGE do més de abril de 1993, de 28,37%, 
RESOLVE: 
Art. 19 - A remuneracão mensal do Vereador a partir 
de 19 de maio de 1993, passa a ser de Cr$ 26.966.548,00 ( vinte e 
seis milhöes, novecentos e sessenta e seis mu, quinhentos e quarenta 
e oito cruzeiros 
Art. 29 - A verba de representacão do Presidente da 
Camara Municipal, a partir de 19 de maio de 1993, passa a ser de Cr$ 
17.977.697,00 ( dezessete milhöes, novecentos e setenta e sete mu, 
seiscentos e noventa e sete cruzeiros 
Art. 30 - Revoqadas as disposicöes em contrário, es￾ta Resolucäo entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo 
seus efeitos a 10 de maio de 1993. 
Cãmara Municipal, em 27 de maio de 1993. 
BENE D 
PRESIDENTE 
JOSE tRANCISCO ALVES 
SECRETARIO 

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