norma nº 106/1993

Cdmrn Mun C' do ft de Mis 
CCC (MT) 23.767072/0001-64 
\.1,P PRAçA DOM HUGO BRESSANE, 366 - CEP 37.975 - ITAU DE MI NAS - MG 
RESOLUcAO 106 
DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE DA REMUNERAcAO 
DO VEREADOR E DA OUTRAS PROVIDFNCIAS". 
A Mesa Diretora da Cãmara Municipal de Itaü de 
Minas, M.G., usando de suas atribuicöes legais, considerando o dispos￾to no Inciso II do art. 33 do Regimento Interno da Cãmara Municipal, e 
considerando o INPC/IBGE do més de maio de 1993, de 26,78%, RESOLVE: 
Art. 19 - A remuneraçäo mensal do Vereador a par 
tir de lQ de maio de 1993, passa a ser de Cr$ 34.188.188,00 ( trinta e 
quatro milhöes, cento e oitenta e oito mu, cento e oitenta e oito cru￾zeiros 
Art. 29 - A verba de representacão do Presidente 
da Cãmara Municipal, a partir de lQ de junho de 1993, passa a ser de 
Cr$ 22.792.124,00 ( vinte e dois milhöes, setecentos e noventa e dois 
mu, cento e vinte e quatro cruzeiros 
Art. 39 - Revogadas as disposicöes em contrârio, 
esta Resolucão entra em vigor na data de sua publicacão, retroagindo 
seus efeitos a 19 de junho de 1993. 
Cãmara Municipal, em 29 de junho de 1993. 
BEN"i ftS~VIANO DE PAULA 
PRESIDENTE 
JOSE FRANCISCO ALVES 
SECRETARIO