norma nº 107/1993

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CCC (MF) 23.767072/0001-64 
PRAA DOM HUGO BRESSANE, 366 - CEP 37.975 - ITAU DE MINAS - MG 
RESOLUCAO 107 
DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE DA REMUNERAcAO DO yE￾READOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ". 
A Mesa Diretora da Cãmara Municipal de Itaü de 
Minas, M.G., usando de suas atribuicöes legais, considerando a disposto 
no Inciso II do art. 33 do Regimento Interno da Cãmara Municipal, e 
considerando o INPC/IBGE do més de junho de 1993, de 30,37%, RESOLVE: 
Art. 19 - A remuneração mensal do Vereador a 
partir de 19 de julho de 1993, passa a ser de Cr$ 44.571.141,00 (quaren￾ta e quatro milhöes, quinhentos e setenta e urn mil, cento e quarenta e 
urn cruzeiros 
Art. 29 - A verba de representacão do Presidente 
da Cãmara Municipal, a partir de 19 de julho de 1993, passa a ser de 
Cr$ 29.714.092,00 ( vinte e nove milhöes, setecentos e quatorze mil e 
noventa e dois cruzeiros 
Art. 39 - Revogadas as disposicöes em contrrio, 
esta Resolucão entra em vigor na data de sua publicacão, retroagindo 
seus efeitos a 10 de julho de 1993. 
Cãmara Municipal, em 22 de julho de 1993. 
BENEO SALVIANO DE PAULA 
PRES I DENTE 
JOSE FRANCISCO ALVES 
SECRETARI o