norma nº 108/1993

CGC (MF) 23.767072/0001-64 
PRAA DOM HUGO BRESSANE, 366 - CEP 37.975 - ITACJ DE MINAS - MG 
RESOLUCAO NO 108 
DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE DA REMUNERA￾cAo DO VEREADOR E DA OUTRAS PROVIDN 
CIAS 
A Mesa Diretora da Cãmara Municipal de Itaü de Minas 
M.G., usando de suas atribuicöes legais, considerando a disposto no 
art. 33 do Regimento Interno da Cmara Municipal, e considerando o 
INPC/IBGE do ms de juiho de 1993, de 31,01%, RE S 0 L V E 
Art. 19 - A remuneraco mensal do Vereador a partir 
de 19 de agosto de 1993, passa a ser de CR$ 58.392,00 ( cincoenta e 
oito mu, trezentos e noventa e dois cruzeiros reais 
Art. 29 - A verba de representaco do Presidente da 
Cãmara Municipal, a partir de 19 de agosto de 1993, passa a ser de 
CR$ 38.929,00 ( trinta e oito mu, novecentos e vinte e nove cruzei￾ros reais 
Art. 39 - Revogadas as disposicöes em contrário, esta 
Resolucão entra em vigor na data de sua publicacão, retroagindo seus 
efeitos a 19 de agosto de 1993. 
Cãmara Municipal , em 20 de agosto de 1993. 
B E N E D I PAULA 
PRE SI DENTE 
• 1. 
 
JOSE FRANCISCO A L V E S 
SECRETARIO