| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 1993 |
| Date | 1993-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO VEREADOR |
| native_id | 1586 |
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81) CGC (MT) 23.767072/0001-64 PRAA DOM HUGO BRESSANE, 366 - CEP 37.975 - ITALJ DE MINAS - MG RESOLUCAO NQ 111 "DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE DA REMUNERAcAO DO DO VEREADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". A Mesa Diretora da Cãmara Municipal de Itai3. de Minas, MG., usando de suas atribuicöes legais, considerando o disposto no art. 33 do Regimento Interno da Cãmara Municipal, e consi derando o INPC/IBGE do ms de setembro de 1993, de 35,63%, RESOLVE: Art. 19 - A remuneracão mensal do Vereador a partir de 19 de outubro de 1993, passa a set de CR$ 105.601,00 (cento e cinco mu, seiscentos e urn cruzeiros reais) Art. 29 - A verba de representacão do Presidente da Cãmara Municipal , a partir de 19 de outubro de 1993, passa set de CR$ 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos cruzeiros reais) Art. 39 - Revogadas as disposicöes em contrário, esta Resolucão entra em vigor na data de sua publicacão, retroagindo seus efeitos a 10 de outubro de 1993. Cãmara Municipal, em 25 de outubro de 1993. _,az_ BENEDITtO_SALVIANO DE PAULA PRESIDENT E JOSE FRANCISCO ALVES SECRETARIO