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← Itaú de Minas (MG)

norma nº 114/1993

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 114 / 1993
Date 1993-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO VEREADOR
native_id1589

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CGC (MF) 23.767072/0001-64 
PRAA DOM HUGO BRESSANE, 366 - CEP 37.975 - ITAU DE MINAS - MG 
RES0LUçAO NO 114 
DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE DA REMIJNERACAO DO 
VEREADOR E DA OUTRAS PROVIDNCIAS ". 
A Mesa Diretora da Cmara Municipal de Itad de Mi 
nas(MG) , usando de suas atribuicöes legais, considerando o disposto 
no artigo 33 do Regimento Interno da Cãmara Municipal, e consideran 
do o INPC/IBGE do més de outubro de 1993, de 34,12%, RESOLVE: 
Art. 19 - Aremuneracão mensal do Vereador a par￾tir de 19 de novembro de 1993, passa a ser de CR$ 141.632,00 (cento 
e quarenta e urn mu, seiscentos e trinta e dois cruzeiros reais) 
Art. 29 - A verba de representacão do Presidente 
da Cmara Municipal, a partir de 19 de novembro de 1993, passa ser 
de CR$ 94.420,00 (noventa e quatro mu, quatrocentos e vinte cruzei 
ros reais) 
Art. 39 - Revogadas as disposicöes em contrrio, 
esta Resolucão entra em vigor na data de sua publicaco, retroagin￾do seus efeitos a 19 de novembro de 1993. 
Cãmara Municipal, em 25 de novembro de 1993. 
BENEDI IANO DE PAULA 
PRES I DENTE 
JOSE FRANCISCO ALVES 
SECRETARIO 

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