| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 1993 |
| Date | 1993-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO VEREADOR |
| native_id | 1589 |
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CGC (MF) 23.767072/0001-64 PRAA DOM HUGO BRESSANE, 366 - CEP 37.975 - ITAU DE MINAS - MG RES0LUçAO NO 114 DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE DA REMIJNERACAO DO VEREADOR E DA OUTRAS PROVIDNCIAS ". A Mesa Diretora da Cmara Municipal de Itad de Mi nas(MG) , usando de suas atribuicöes legais, considerando o disposto no artigo 33 do Regimento Interno da Cãmara Municipal, e consideran do o INPC/IBGE do més de outubro de 1993, de 34,12%, RESOLVE: Art. 19 - Aremuneracão mensal do Vereador a partir de 19 de novembro de 1993, passa a ser de CR$ 141.632,00 (cento e quarenta e urn mu, seiscentos e trinta e dois cruzeiros reais) Art. 29 - A verba de representacão do Presidente da Cmara Municipal, a partir de 19 de novembro de 1993, passa ser de CR$ 94.420,00 (noventa e quatro mu, quatrocentos e vinte cruzei ros reais) Art. 39 - Revogadas as disposicöes em contrrio, esta Resolucão entra em vigor na data de sua publicaco, retroagindo seus efeitos a 19 de novembro de 1993. Cãmara Municipal, em 25 de novembro de 1993. BENEDI IANO DE PAULA PRES I DENTE JOSE FRANCISCO ALVES SECRETARIO