norma nº 115/1993

Câmara Municipal de ItaU' de Minas 
lz Est ado de Minas Genus 
RESOLUçA0 NQ 115 
DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE DA REMuNERAcA0 
DO VEREADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" 
A Mesa Diretora da Cãmara Municipal de Itaü de 
Minas(MG), usando de suas atribuicöes legais, considerando o dispos 
to no artigo 33 do Regimento Interno da Cmara Municipal, e conside 
rando o INPC/IBGE do ms de novembro de 1993, de 36,00% RESOLVE: 
Art. 10 - A remuneracão mensal do Vereador a par 
tir de ic de dezembro de 1993, passa a ser de CR$ 192.620,00 (cento 
e noventa e dois mu, seiscentos e vinte cruzeiros reais) 
Art. 29 - A verba de representacão do Presidente 
da Cãmara Municipal, a partir de 19 de dezembro de 1993, passa a 
ser de CR$ 128.411,00 ( cento e vinte e oito mil, quatrocentos e on 
ze cruzeiros reais) 
Art. 39 - Revogadas as disposicöes em contrrio, 
esta Resolucão entra em vigor na data de sua publicacão, retroagin￾do seus efeitos a 19 de dezembro de 1993. 
Cãmara Municipal, em 23 de dezembro de 1993. 
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BENEDITO-SALVIANO DE PAULA 
PRESI DENTE 
~ ~~ I 
JOSE FRANCISCO ALVES 
SECRETARIO