br-locleg corpus explorer

← Itaú de Minas (MG)

norma nº 116/1994

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 116 / 1994
Date 1994-01-25
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO VEREADOR
native_id1591

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Camara Municipal de Ita' de Minas 
t / Estado We !iuzas Gerais 
llii '4 
RESOLUçAO NO 116/94 
DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE DA REMUNERAcAO 
DO VEREADOR E DA OUTRAS PROVIDfNCIAS11 . 
A Mesa Diretora da Cãmara Municipal de Itaü de Mi 
nas (MG) , usando de suas atribuiçöes legais, considerando o dispos 
to no artigo 33 do Regimento Interno da Cãmara Municipal, e consi￾derando o INPC/IBGE do més de dezembro de 1993, de 37,73% RESOLVE: 
Art. 10 - A remuneração mensal do Vereador a par￾tir de 10 de janeiro de 1994, passa a ser de CR$ 265.296,00 (duzen 
tos e sessenta e cinco mil, duzentos e noventa e seis cruzeiros re 
ais) 
Art. 20 - A verba de representaco do Presidente 
da Cãmara Municipal, a partir de 10 de janeiro de 1994, passa a 
ser de CR$ 176.864,00 (cento e setenta e seis mu, oitocentos e 
sessenta e quatro cruzeiros reais) 
Art. 30 - Revogadas as disposicöes em contrário, 
esta Resolucão entra em vigor na data de sua publicacão, retroagin 
do seus efeitos a 10 de janeiro de 1994. 
Cãmara Municipal, em 25 de janeiro de 1994. 
ANTON 0 MARMO CANAVAL 
PRESIDENTE 
A\4 
ANTONIOAUGUSTO DE SOUZA 
SECRETARI 0 

open original →