norma nº 118/1994

Gâmara Municipal de Itau** de Minas 
Esi ado We Minas Gerais 
JOE 
RES OLUQ A Q NQ 11BZ94 
"DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE DA REMUNERAçAO 
DO VEREADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Mesa Diretora da Cmara Municipal de Itaü de Mi 
nas (MG) , usando de suas atribuicöes legais, considerando o disposto 
no artigo 33 do Regimento Interno da Cämara Municipal, e considerando 
o INPC/IBGE do ms de janeiro de 1994, de 41,32% RESOLVE: 
Art. 19 - A remuneração mensal do Vereador a par￾tir de 19 de fevereiro de 1994, passa a ser de CR$ 374.916,00 (trezen 
tos e setenta e quatro mu, noventos e dezesseis cruzeiros reais) 
Art. 29 - A verba de representacão do Presidente 
da Cãmara Municipal, a partir de 19 de fevereiro de 1994, passa a ser 
de CR$ 249.944,00 (duzentos e quarenta e nove mil, noventos e quaren￾ta e quatro cruzeiros reals) 
Art. 39 - Revogadas as disposlcöes em contrário, 
esta Resolucão entra em vigor na data de sua publicacäo, retroaglndo 
seus efeitos a 19 de fevereiro de 1994. 
Cãmara Municipal, em 25 de fevereiro de 1994. 
ANTONIO MARMO CANAVAL 
PRE SI DENTE 
ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA 
SECRETARI o