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norma nº 120/1994

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 120 / 1994
Date 1994-03-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA U.R.V. E DA OUTRAS PROVIDÊANCIAS
native_id1595

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"A r~ § *wj 
Camara Municipal de Ita11' de Minas 
Estado tie Minas Gerais 
- DE 
RESOLUçAO NQ12O/94 
DISPOE SOBRE A CONVERSAO DOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL PARA 
U.R.V. E DA OUTRAS PROVIDNCIAS 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas, (MG) , usando 
de suas atribuiçöes legais aprovou e eu, Antonio Marmo Canaval, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 19 — Os vencimentos dos servidores da Cãmara 
Municipal serão convertidos em U.R.V. no dia 19 de marco de 
1994, de conformidade corn a Medida Provisória nQ 434, de 28/02/ 
94 
Art. 29 — Os vencimentos dos servidores em 28/02/ 
94 serão divididos pela U.R.V. de 03/03/94 - data do efetivo paga 
rnento do més de fevereiro - e, sobre o resultado desta operacão, 
aplicar-se-ã urn Indice de 27% ( vinte e sete por cento ) , corres 
pondente a perdas salariais verificadas no perlodo de janeiro/93 
a fevereiro/94. 
Art. 39 — Esta Resolucão entrard em vigor na data de 
sua publicaco, revogadas as disposiçöes em contr.rio. 
Cãmara Municipal de Itaü de Minas (MG) , em 30 de 
marco de 1994. 
ANTONIO M 1*I0 ANAVAL 
PRESID NTE 
ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA 
T A R I 0 

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