| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 1994 |
| Date | 1994-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA U.R.V. E DA OUTRAS PROVIDÊANCIAS |
| native_id | 1595 |
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"A r~ § *wj Camara Municipal de Ita11' de Minas Estado tie Minas Gerais - DE RESOLUçAO NQ12O/94 DISPOE SOBRE A CONVERSAO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL PARA U.R.V. E DA OUTRAS PROVIDNCIAS A Cãmara Municipal de Itaü de Minas, (MG) , usando de suas atribuiçöes legais aprovou e eu, Antonio Marmo Canaval, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 19 — Os vencimentos dos servidores da Cãmara Municipal serão convertidos em U.R.V. no dia 19 de marco de 1994, de conformidade corn a Medida Provisória nQ 434, de 28/02/ 94 Art. 29 — Os vencimentos dos servidores em 28/02/ 94 serão divididos pela U.R.V. de 03/03/94 - data do efetivo paga rnento do més de fevereiro - e, sobre o resultado desta operacão, aplicar-se-ã urn Indice de 27% ( vinte e sete por cento ) , corres pondente a perdas salariais verificadas no perlodo de janeiro/93 a fevereiro/94. Art. 39 — Esta Resolucão entrard em vigor na data de sua publicaco, revogadas as disposiçöes em contr.rio. Cãmara Municipal de Itaü de Minas (MG) , em 30 de marco de 1994. ANTONIO M 1*I0 ANAVAL PRESID NTE ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA T A R I 0