norma nº 16/1989

PR El' 11111 T RA MUNICIPAL DE' ITAU 
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LEI N9 16, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.989 
INSTITUI A TAXA DE ILUMINAO PCJBLICA 
E DT OUTRAS PROVIDNCIAS. 
0 Povo do Municipio de Itaü de Minas, par seus representantes 
decreta e eu, Alberto Kirchner de Andrade, Prefe Ito Municipal, sancioro a - 
segiiinte Lei 
Art. 19 - Fica instituida a Taxa de Iluminacäo Püblica sabre o 
irivel situado em logradouro jã servido de Iluininaço Pliblica ou que dela / 
venha a servir-se, a ser aplicada a partir do exercicio de 1.990. 
Art. 29 - A taxa de Iluininacão Pablica tarnIm incidirã sabre a 
inôvel constituido por late vaqo ou iota cantendo edificacöes em contruciio/ 
ou j construidas, porm n5o consumidores de energia e]trica, situados em 
logradouro servido do Iluminco Pãblica ou que dela venha a servir-se. 
PARkRAFO UNIW - 0 im5vel que se enuadrar neste artigo serci/ 
taxado a raz& do 1% ( hum par cerito ) ao rrs, sabre o valor da Tarifa de - 
Iluniinacão Püblica vigente no ms de janeiro do ano a que se referir, esta￾belecido polo Departarrento Nacional do Aguas e Energia Eltrica - DNAEE. 
Art. 39 - Observado a disposto no Art. 19 desta Lei, cobrar-se￾a a Taxa de Iluxninacão Püblica, rrQnsa].m?nte, calculada sabre a valor de Ta￾rifa de Iluminacão PiTiblica vigente, devendo ser adotado nos intervalos de / 
classes indicados, os percentuais correspndentes: 
CLASSES ( KW/H ) PERCENIUAIS DA TAXA DE I .P. 
0 a 30 Isento 
31 a 50 0,75 
51 a 100 2,00 
101 a 200 3,00 
201 a 300 4,00 
Acuna de 301 4,50 
Art. 49 - 0 produto da Taxa, ora citada, constituirã receita 
destinada prioritariarrente a cobrir e remurierar as servicos e dispndios da 
Municipal idade, decarrentes da iristalacao, custeio e cansurro de energia el 
PREFEITURA MUINICJIAI, liE ITALIJUDI~--VtNA ,"
MINA (IAI
Art. 59 - A cobranca da Taxa, relativa ao Art ) 
derâ ser feita dixetarrnte pela Prefeitura Municipal, ou por arrecadaco - 
junto as contas particulares de consuno de energia, rrediante CDNVNIO a ser 
celebrado corn a (DNPANHIA ENERGICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, ficando, nes￾te caso, o Poder Executivo desde jci autorizado a firrnar a referido QJNVNIO. 
Art. 69 - Realizado o OJNVNIO, a CEMIG contabilizarâ e recoll 
rã, rrensalnente, o produto da taxa a conta vinculada, em estabelecirrento de 
crédito escoihido, de cornurn acordo, pela CEMIG e pela Prefeitura Municipal. 
§ 19 - A EMIG apresentarã a Prefeitura, rnensalrrQnte, a fatura/ 
relativa ao fornecirrento de energia eThtrica aconipanhada de urn corrprovante/ 
de arrecadacão total da Taxa de Iluminacão Püblica. 
§ 29 - Quando o saldo dessa conta corrente vinculada for insufi 
ciente para cobrir o valor da fatura de fornecirrQnto de energia eletrica, o 
Executivo Municipal deverã providenciar a liquidacäo do valor da diferenca, 
de acordo corn os prazos e condicôes constantes da respectiva fatura. 
§ 39 - 0 "superavit" eventual, verificado entre 0 nontante arre 
cadado da Taxa e o valor da fatura, podera ser aplicado, pela CEMIG, para a 
quitacao parcial ou total de outras faturas subsequentes, relativas ao for￾necirnento de energia eltrica a Prefeitura Municipal, e ainda, havendo sal￾do, poderã ser destinado a custear obras de eansão e/ou ne]Jorarrentos do 
sisterna de Ilurninaco PTiblica, e de extenso de Pedes Urbanas do Municipio, 
caso a Prefeitura autorize. 
Art. 79 - A cobranca da Taxa, referente ao Art. 29 desta Lei , 
ser4 feita diretarronte pela Prefeitura Municipal, em conj unto corn os lITpos￾tos Predial e Territorial. 
89 - Esta Tai ent.-cara em vigor na data de sua publicacao, revo￾gadas as disposic5es em contrãrio. 
Prefeitura Municipal de Itaü do Minas (MG) , em 16 de / 
Novembro de 1.989 
ALBERTO 
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