norma nº 161/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI NQ 161, DE 27 DE ABRIL DE 1995 
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A 
EMPRESA CONCRETO USINADO ITAUMIX LIMI￾TADA ", LOTES NO DISTRITO INDUSTRIAL DE 
ITAU DE MINAS E DA OUTRAS PROVIDNCIAS. 
A Cämara Municipal de Itaü de Minas(MG), par seus repre￾sentantes aprovou e eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal 
em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1Q - Fica a Poder Executivo autorizado . doar a Em￾presa CONCRETO USINADO ITAUMIX LTDA ", uma area de terreno ur￾bana, cansistente dos lotes 02 (dais) e 03 (tres) da Quadra 02 
do Distrito Industrial, perfazenda a area total de 2.223,54 m2 
dois mil, duzentos e vinte e tres, ponto cinquenta e quatro me￾tros quadrados) 
Art. 2Q - Correrão par conta do donatârio as despesas corn 
as custas e emolumentos cartorlais referentes a doacäo, autariza￾da por esta lei. 
Art. 3Q - 0 imôvel, oijeta da presente lei autorizativa 
sO podera ser utilizado, a qualquer tempo, para a fim exciusivo 
de irnplantacão de indüstria, obrigando-se a donatãrio, par si e 
seus sucessores, a observar, a todo tempo esta estipulacao, sob 
pena de revogacão da doacão. 
Art. 4Q - No instrumento particular ou escritura püblica 
de doacão, deverão canstar, obrigatoriarnente, as encargos do dana 
tãrio, bern coma a clãusula de retrocessão nos casos de descumpri￾mento das normas de utilizacão do terreno. 
Art. 5Q - Revogadas as disposicOes em contrãrio, esta lei 
entra em vigor na data de sua publicacãa.. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Mfna\(MG), em 27 de Abril 
de 1995. 
C TO ALVES