norma nº 130/1994

Gâmara Municipal de Itau" de Minas 
4- j 1~4 I Estado We Minas Gerais 
RESOLUcAO NQ 13u/94 
"DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE DA REMUNERACAO 
DO VEREADOR E DA OUTRAS PROVIDNCIAS". 
A Mesa Diretora da Cãmara Municipal de Itañ de Minas, 
MG., usando de suas atribuicöes legais, considerando o disposto no ar￾tigo 33 do Regimento Interno da Cãmara Municipal, e considerando o 
INPC/IBGE do més de outubro de 1994, de 2,82%, RESOLVE: 
Art. 10 - A remuneracão mensal do Vereador, a partir 
de 19 de novembro de 1994, passa a ser de R$ 948,33 (novecentos e qua￾renta e oito reais e trinta e trés centavos) 
Art. 20 - A verba de representacão do Presidente da 
Cãmara Municipal, a partir de 19 de novembro de 1994, passa a ser de 
R$ 632,22 (seiscentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos) 
Art. 39 - Revogadas as disposicöes em contrário, es￾ta Resolucão entra em vigor na data de sua publicacão, retroagindo 
seus efeitos a 19 de novembro de 1994. 
Cãmara Municipal, em 25 de novembro de 1994. 
ANTONIO RMO AN AVAL 
DE SOUZA