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← Itaú de Minas (MG)

norma nº 131/1994

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 131 / 1994
Date 1994-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO VEREADOR
native_id1606

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Camara Municipal de Itau" de Minas 
\4 Estado de Mims Gerais 
BE 
RESOLUgAg_NQ 131L24 
DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE DA REMUNERAçAO 
DO VEREADOR E DA OUTRAS PROVIDNCIASN. 
A Mesa Diretora da Cémara Municipal de itaé de Minas, 
MG., usando de suas atribuiçöes legais, considerando o disposto no ar￾tigo 33 do Regimento Interno da Cémara Municipal, e considerando o 
INPC/IBGE do més de novembro de 1994,de 2,96%, RESOLVE: 
Art. 19 - A remuneraçéo mensal do Vereador, a partir 
de 19 de dezembro de 1994, passa a ser de R$ 976,40 (novecentos e se￾tenta e seis reais e quarenta centavos) 
Art. 20 - A verba de representacão do Presidente da 
Cémara Municipal, a partir de 10 de dezembro de 1994, passa a ser de 
R$ 650,93 (seicentos e cincoenta reais e noventa e trés centavos) 
Art. 39 - Revogadas as disposicöes em contrério, es￾ta Resolucão entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos é 10 de dezembro de 1994. 
Cãmara Municipal, em 26 de dezembro de 1994. 
ZA 

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