| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 1994 |
| Date | 1994-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO VEREADOR |
| native_id | 1606 |
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Camara Municipal de Itau" de Minas \4 Estado de Mims Gerais BE RESOLUgAg_NQ 131L24 DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE DA REMUNERAçAO DO VEREADOR E DA OUTRAS PROVIDNCIASN. A Mesa Diretora da Cémara Municipal de itaé de Minas, MG., usando de suas atribuiçöes legais, considerando o disposto no artigo 33 do Regimento Interno da Cémara Municipal, e considerando o INPC/IBGE do més de novembro de 1994,de 2,96%, RESOLVE: Art. 19 - A remuneraçéo mensal do Vereador, a partir de 19 de dezembro de 1994, passa a ser de R$ 976,40 (novecentos e setenta e seis reais e quarenta centavos) Art. 20 - A verba de representacão do Presidente da Cémara Municipal, a partir de 10 de dezembro de 1994, passa a ser de R$ 650,93 (seicentos e cincoenta reais e noventa e trés centavos) Art. 39 - Revogadas as disposicöes em contrério, esta Resolucão entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos é 10 de dezembro de 1994. Cãmara Municipal, em 26 de dezembro de 1994. ZA