norma nº 134/1995

Cdmara Mun~gpal de Itau'* de Minas 
tie MLszas Gerais 
RESOLUCAO NO 134/95 
ALTEPA DISPOSITIVOS DA RES0LucAO No 
57/90 E DA OUTRAS PROVIDNCIAS. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas, (MG), usando de 
suas atribuicöes legais, aprovou e eu, José Francisco Alves, Presiden￾te, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 10 -Ficarn alterados os Anexos V, VI e VII da 
Resolucão no 57/90, que passam a ser Os constantes desta Resolucão, 
a titulo de antecipacão salarial. 
Art. 20 - As progressoés horizontais dos servidores 
enquadrados na resolucão no 57/90, foram consideradas na elaboracão do 
Anexo V1 passando a contar o novo prazo a partir desta data. 
Art. 30 - As despesas decorrentes da execucão da 
presente lei, estão consignadas no orçamento vigente. 
Art. 40 - Esta Resolucão entra em vigor na data de 
sua publicacão, retroagindo seus efeitos a 10 de fevereiro de 1995. 
Art. 50 - Revogam-se as disposicöes em contrario. 
Cãmara Municipal, de Itaü de Minas, em 14 de feverel 
ro de 1995. 
JOSE F1vNCrso ALVES 
Preside te 
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NELIO AMORIM 
se e - io