norma nº 162/1995

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'r PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI NQ 162, DE 10 DE MAIO DE 1995 
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE SUBVENCAO A 
ENTIDADE ASSISTENCIAL DO NOSSO MUNICtPIO 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus represen￾tantes aprovou e eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal 
em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1Q - Fica a Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvencão ao Orgäo de Assisténcia Social " Gerson Vicente Damas￾ceno ", no valor de R$ 2.700,00 ( Dois mil e setecentos reais 
Art. 2Q - A subvencão a que se refere o artigo anterior se 
destina a aquisico de materials para a sede da entidade. 
Art. 3Q - As despesas decorrentes da execucão da presente 
lei correrãa a conta da dotacäo orcamentãria - 11.01.1581486-3231-
subvencOes sociais -, do exercicio corrente. 
Art. 49 - Revogadas as disposicOes em contrário, esta lei en 
trará em vigor na data de sua publicacäo. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Mi (MG), em 10 de Maio de 
1995. 
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PREFEITO MUNICIPAL