| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 1995 |
| Date | 1995-08-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO VEREADOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1615 |
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS ESTADO DE MINAS GERMS REs0LUcA0 No. 140/95 DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE DA REMUNERAO DO VEREADOR E D OUTRAS PROVIDENCIAS. A Mesa Diretora da Cmara Municipal de Itau de Minas, MG., usando de suas atribuicôes legais, considerando o disposto no inciso II do artigo 33 do Regimento Interno da Càmara Municipal, e considerando o INPC/IBGE do mês de juiho de 1995 de 2,46% RESOLVE: Art. 10 - A Remuneracào mensal do vereador, a partir de 01 de agosto de 1995, passa a ser de R$1132,74 (urn mil, cento e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos). Art. 20. - A verba de representacào do Pres.idente da càmara Municipal, a partir de 10. de agosto de 1995, passa a ser de R$ 755,16 (setecentos e cincoenta e cinco reais e dezesseis centavos). Art. 3o. - Revogadas as disposicOes em contrário, esta Resolucão entra em vigor na data de sua publicacào, retroagindo seus efeitos a lo. de agosto de 1995. Câmara Municipal, em 25 de agosto de 1995- JOS kl:S AMORIM ARIO