| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 1995 |
| Date | 1995-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO VEREADOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1618 |
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS REsoLucAo No. 143/95 DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE DA REMUNERAcA0 DO VEREADOR E DA OUTRAS PROVIDNCIAS." A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itad de Minas, MG., usando de suas atribuicoes legais, considerando o disposto no inciso II do artigo 33 do Regimento Interno da Câmara Municipal, e considerando o INPC/IBGE do mês de outubro de 1995 de 1,40% RESOLVE: Art. lo - A Remuneracão mensal do vereador, a partir de 01 de novembro de 1995, passa a ser de R$1.173,90 (hum mu, cento e setenta e três reais e noventa centavos). Art. 2o. - A verba de representacão do Presidente da cãmara Municipal, a partir de lo. de novembro de 1995, passa a ser de R$ 782,59 (setecentos e oitenta e dois reais e cincoenta e nove centavos). Art. 3o. - Revogadas as disposicOes em contrário, esta Resolucâo entra em vigor na data de sua publicacão, retroagindo seus efeitos a to. de novembro de 1995. Câmara Municipal, em 28 de novembro de 1995. JOSE FOALVES PRES D NTE' NA 10 AMORIM