| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 1995 |
| Date | 1995-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO VEREADOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1619 |
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A / :) CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUcA0 No. 144/95 DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE DA REMUNERAcAO DO VEREADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itai:i de Minas, MG., usando de suas atribuicöes legais, considerando o disposto no inciso II do artigo 33 do Regimento Interno da Cârnara Municipal, e considerando o INPC/IBGE do rnês de novembro de 1995 de 1,51% RESOLVE: Art. 10 - A Remuneracao mensal do vereador, a partir de 01 de dezembro de 1995, passa a ser de R$1.191,62 (hum mil, cento e e noventa e urn reais e sessenta e dois centavos). Art. 2o. - A verba de representacäo do Presidente da câmara Municipal, a partir de to. de dezembro de 1995, passa a ser de R$ 794,41 (setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e urn centavos). Art. 3o. - Revogadas as disposicöes em contrário, esta Resolucäo entra em vigor na data de sua publicacAo, retroagindo seus efeitos a lo. de dezembro de 1995. Cârnara Municipal, em 29 de dezembro de 1995. 4~~- k JOSE FRANCISO ALVES CR RIO