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← Itaú de Minas (MG)

norma nº 144/1995

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 144 / 1995
Date 1995-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO VEREADOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1619

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

A / 
:) CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUcA0 No. 144/95 
DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE DA 
REMUNERAcAO DO VEREADOR E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itai:i de 
Minas, MG., usando de suas atribuicöes legais, considerando 
o disposto no inciso II do artigo 33 do Regimento Interno da 
Cârnara Municipal, e considerando o INPC/IBGE do rnês de 
novembro de 1995 de 1,51% RESOLVE: 
Art. 10 - A Remuneracao mensal do vereador, a 
partir de 01 de dezembro de 1995, passa a ser de R$1.191,62 
(hum mil, cento e e noventa e urn reais e sessenta e dois 
centavos). 
Art. 2o. - A verba de representacäo do Presidente 
da câmara Municipal, a partir de to. de dezembro de 1995, 
passa a ser de R$ 794,41 (setecentos e noventa e quatro 
reais e quarenta e urn centavos). 
Art. 3o. - Revogadas as disposicöes em contrário, 
esta Resolucäo entra em vigor na data de sua publicacAo, 
retroagindo seus efeitos a lo. de dezembro de 1995. 
Cârnara Municipal, em 29 de dezembro de 1995. 
4~~- k 
JOSE FRANCISO ALVES 
CR RIO 

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