norma nº 163/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINASGERAIS 
LEI NQ 163, DE 21 DE JUNHO DE 1995 
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A PRO 
MOVER A EXECUcA0 DIRETA DAS OBRAS DE 
CONSTRUcA0 DA ESCOLA A.RY PIMENTA BU￾GELLI E DA OUTRAS PROVIDNCIAS. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas (MG), por seus represen 
tantes aprovou e eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal 
em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1Q - Fica 0 Executivo Municipal autorizado a promover 
mediante execucão direta, o término das obras de construcão da 
Escola Ary Pimenta Bugelli, a Rua João Kirchner, s/nQ, nesta ci￾dade. 
Art. 2Q - Fica autorizado ainda o Executivo Municipal, em 
carâter de emergéncia, a contratar temporariamente pessoal técni 
co e operacional e a adquirir o material, na forma da lei, neces 
sãrios a. realizacão da obra. 
Art. 3Q - As despesas decorrentes da execucão da presente 
lei, correrão a conta da dotagão orcamentâria nQ 0901-08421883 
142-4110 do orcamento vigente. 
Art. 4Q - Esta lei entra em vigor na data de sua publica￾cão, revogadas as disposicOes em contrãrio. 
Prefeitura Municipal de Itãu deas(MG), em 21 de Junho 
de 1995. 
C VO ZtO VE~S 
PREFEITO MUNICIPAL