| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 1996 |
| Date | 1996-01-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO VEREADOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1621 |
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A CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS ESTADO DE MINAS GERMS RESOLucAO No. 146/96 DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE DA REMUNERAcA0 DO VEREADOR E DA OUTRAS PROVIDNCIAS." A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaü de Minas, MG., usando de suas atribuicoes legais, considerando o disposto no inciso II do artigo 33 do Regimento Interno da Câmara Municipal, e considerando o INPC/IBGE do mês de dezembro de 1995 de 1,65% RESOLVE: Art. 19 - A remuneracão mensal do Vereador, a partir de 19 de janeiro de 1996, passa a ser de R$1.211,28 (hum mu, duzentos e onze reais e vinte e oito centavos). Art. 29 - A verba de representacão do Presidente da Câmara Municipal, a partir de 19 de janeiro de 1996, passa a ser de R$ 807,52 (oitocentos e sete reais e cincoenta e dois centavos). Art. 39 - Revogadas as disposicöes em contrário, esta Resolucäo entra em vigor na data de sua publicacão, retroagindo seus efeitos a 19 de janeiro de 1996. Câmara Municipal de Itaü de Minas, MG, em 25 de Janeiro de 1996. / ANTON I 0 DE SOUZA PRES A DE PAULA