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← Itaú de Minas (MG)

norma nº 146/1996

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 146 / 1996
Date 1996-01-25
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO VEREADOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1621

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

A 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERMS 
RESOLucAO No. 146/96 
DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE DA 
REMUNERAcA0 DO VEREADOR E DA 
OUTRAS PROVIDNCIAS." 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaü de 
Minas, MG., usando de suas atribuicoes legais, considerando 
o disposto no inciso II do artigo 33 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, e considerando o INPC/IBGE do mês de 
dezembro de 1995 de 1,65% RESOLVE: 
Art. 19 - A remuneracão mensal do Vereador, a 
partir de 19 de janeiro de 1996, passa a ser de R$1.211,28 
(hum mu, duzentos e onze reais e vinte e oito centavos). 
Art. 29 - A verba de representacão do Presidente 
da Câmara Municipal, a partir de 19 de janeiro de 1996, 
passa a ser de R$ 807,52 (oitocentos e sete reais e 
cincoenta e dois centavos). 
Art. 39 - Revogadas as disposicöes em contrário, 
esta Resolucäo entra em vigor na data de sua publicacão, 
retroagindo seus efeitos a 19 de janeiro de 1996. 
Câmara Municipal de Itaü de Minas, MG, em 25 de 
Janeiro de 1996. 
/ 
ANTON I 0 DE SOUZA 
PRES 
A DE PAULA 

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