| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 1996 |
| Date | 1996-02-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO VEREADOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1622 |
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS ESTADO DE MINAS GERATh RESOLUO No. 147/96 "DISPE SOBRE 0 REAJUSTE Di REI1UNERAO DO VEREADOR E DA OUTRAS PROVIDtNCIAS. A Mesa Diretora da Cämara Municipal de Itaü de Minas, MG.., usando de suas atribuiges legais, considerando o disposto no inciso II do artlgo 33 do Regirnento Interno da Càrnara Municipal, e considerando o INPC/IBGE do Ws de .janeiro de. 1996 de 1,46% RESOLVE: Art. 19 A rernuneraco mensal do Vereador, a partir de 19 de fevereiro de 1996, passa a ser de R$1..228,96 (hum mil, duzentos e vinte e alto reals e noventa e seis centavos). Art. 2Q - A verba de representaço do Presidente da Crnara Municipal, a partir de 19 de fevereiro de 1996, passa a ser de R$ 819,31 (oitocentos e dezenove reais e trinta e urn centavos). Art.. 39 - Revogadas as dlsposiçes em contrário, esta Resoluço entra em vigor na data de sua publicago, retroagindo seus efeitos a 19 de fevereiro de 1996. Câmara Municipal de ItaU de Minas, MG, em 23 de fevereiro de 1996. ANTON )E SOUZA 0 DE-PAULA