br-locleg corpus explorer

← Itaú de Minas (MG)

norma nº 150/1996

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 150 / 1996
Date 1996-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO VEREADOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1625

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERMS 
RESOLUO No. 150/96 
"DISPE SOBRE 0 REAJUSTE DA 
REMUNERAO DO VEREADOR E DA OUTRAS 
PROVIDNCIAS - 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Itaü do Minas, MG, 
usando do suas atribuiçes legais, considorando o disposto no inciso II 
do artigo 33 do Regimonto Interno da Crnara Municipal, e cansiderando o 
INPC/IBGE do mês de marco do 1996 de 0,29% RESOLVE: 
Art. 19 A r- emunerago mensal do Vereador, a partir do 10 do 
abril do 1996, passa a ser do R$ 1241,26 (hum mu, duzentos e quarenta 
e urn reals e vinte e seis centavos). 
Art. 29 A verba do representaco do Presidente da Cmara 
Municipal, a partir do 10 do abril do 1996, passa a ser do R$ 827,51 
(oltocentos e virito e soto reals e ciriquenta e urn centavos). 
Art. 39 Revogadas as disposiçEes em contrário, esta 
Resoluço contra em vigor na data do sua publicaçc, retroagindo seus 
efeitos a 10 do abril do 1996. 
Câmara Municipal do 1ta6 do Minas, MG, em 29 do abril do 1996. 

open original →