| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 1997 |
| Date | 1997-03-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO VEREADOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1639 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Ita á de Minas Estado de Minas Gerais RESOLUO No. 164/97 "DISPE SOBRE 0 REAJUSTE DA REMUNERc?O DO VEREDOR E DA OUTRAS PROVIDNCIAS." A Mesa Diretora da Cmara Municipal de Itaü dc Minas, MG, usando de suas atribuiçaes legais, considerando o disposto no inciso II do artiqo 33 do Regimento Interno da Cârnara Municipal, e considerando o INPC/IBGE do mês de fevereiro de 1997, de 0,45% RESOLVE Art. 1Q A remunerago mensal do Vereador- , a partir de 1Q de marco de 1997, passa a ser de R$ 1.322,80 (hum mu, trezentos e vinte e dois reais e oitenta centavos). Art. 2Q A verba de representaço do Presidente da C.mara Municipal, a partir de 1Q de marco de 1997, passa a ser de R$ 881,87 (oitocentos e oitenta e urn reais e oitenta e sete centavos). Art. 39 Revogadas as disposicaes em contrrio, esta Resoluço entr, rn vigor na data de sua publicaço, retroagindo seus efeitos a 19 de marco de 1997. Cmara Municipal de ita6 de Minas, MG, em 24 de marco de 1997. Presiden te coo. ELIZctBETE DE OLIVEIR4 PEDROSO Secretária