norma nº 165/1995

PREFETTURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LE! No 165, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995 
"Institui polItica de saüde denominada SAUDE AO 
APOSENTADO, e dá outras providências". 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas, MG, por seus 
representantes legais, aprovou e eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta lei institui sobre a poiltica de saüde no 
MunicIpio, denorninada SAUDE AO APOSENTADO. 
Art. 2° - Serão doados pela Municipalidade os 
medicamentos para tratamento de doencas crônicas e/ou de uso ininternipto 
aos aposentadosipensionistas e cônjuges, cuja renda no ultrapasse a 1,5 
sa!ários mInimos. 
Art. 3
0 
- Para se obter este beneficio, o 
aposentado/pensionista, deverá ter fixado residência em Itaü de Minas pelo 
mInirno de 01 (urn) ano. 
Art. 4° - Os medicamentos serão repassados aos usuários 
somente mediante a receita ou atestado medico. 
Art. So. - Revogadas as dispos' öes em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicacAo. 
Prefeitura Municipal de Itaü ,de Mias, em 12 de setembro 
de 1995. 
CLEZIO ANTONIO AL yES, 
Prefeito Municipal