norma nº 166/1997

CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
Estado de Minas Gerais 
RESOLUCAO No 166/97 
"ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA REsoLucAo N° 
93, DE 30/11/92 - QUE ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSAO 
DE TITULO HONORIFICO - E BA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Oberdan Faria., 
em seu nome, sanciono a seguinte Resoluçäo: 
Art. 1° - Fica acrescentado urn parágrafo unico ao art. 2°, da Resolucào no 93, de 30/11/92, corn a 
seguinte redacào: 
"Art. 2°- 
Parágrafo Unico - Cada Vereador terá dirello a lndlcaçäo anual de 01 (urn) nome a ser 
por ele homenageado, sendo esse direlto Infransferivel e näo cumulativo." 
Art. 2° - Fica acrescentado urn parágrafo i1nico ao art. 40, da Resolução no 93, de 30/11/92, corn a 
seguinte redação: 
"Art. 40 
Parágrafo Unico - Flcará a critérlo da Presidéncia da Mesa Diretora a fixaçao de data e a 
forma pela qual serao realizadas as solenldades de entrega das honrarlas aos agraclados." 
Art. 3° - 0 art. 51 da Resolucäo n° 93, passa a ter a seguinte redacào: 
"Art. 5° - No ato de outorga dos tItulos honoruticos, de que frata a presente Resoluçao, 
receberão os agraciados Diploma em pergaminho contendo o Brasão do Municiplo 
artisticamente confeccionado." 
Art. 40 - Revogain-se as disposicôes em contrário, especialmente as contidas na Resoluçao n° 93, de 
30/11/92. 
Art. 5° - Esta Resolucão entrará em vigor na data de sua publicacäo. 
Itaü de Minas, em 20 de maio de 1997. 
'444
ERDAN 
12
FARIA 
~ 
ELIZABETE DE OLIVEIRA PEDROSO 
GF 
Presidente Secretária 
PracaMonsenhor Ernesto Cavicchioli. 366 - Fone/Fax (035) 536-1248 - CEP 797S-fl1ffl -