norma nº 173/1999

CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
Estado de Minas Gerais 
RESOLUCAO No 173/99 
"ESTABELECE NORMAS PARA CUSTEIO DE 
DESPESAS DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAU 
DE MINAS E DA OUTRAS PROVIDER NCIASII . 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas/MG aprova: 
Q-\ '\~ ~ Art. 1° - Receberá obrigatoriamente autorizacao do Plenário para a 
sua realizaçao, toda e qualquer despesa corn: eventos, datas comernorativas, aquisição 
de bens móveis, imóveis e serviços prestados ao Legislativo Municipal. 
Parágrafo Unico - As autorizaçOes de que tratam esse artigo, 
deveräo ser feitas através de requerimento por escrito, apresentado pela Mesa Diretora 
ou sua maioria, ou por iniciativa de Vereadores em conjunto ou isoladarnente. 
Art. 2° - 0 telefone celular cedido a Câmara Municipal somente 
deverá ser utilizado a quern estiver em servico do Legislativo fora do MunicIpio. 
Art. 3° - 0 Municipio de Ita6 de Minas, näo se responsabilizará por 
atos que venharn a descumprir os termos dos artigos anteriores. 
Art. 4° - Revogadas as disposicoes em contrário, esta ResolucAo 
entra em vigor na data de sua publicaçao. 
Itaü de Minas, em 11 de maio de 1999. 
OTAM BE-PAU1LA 
PRESIDENJE / 
/ 
MARCOS SALVI S REIS 
SECRE