| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 1999 |
| Date | 1999-06-17 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 33 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL |
| native_id | 1649 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS ESTADO DE MINAS GERMS RESOLUCAO No 174/99 "MODIFICA 0 ARTIGO 33 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMAR& MUNICIPAL". A Câmara Municipal de Itaü de Minas/MG, aprovou e eu Otamir Corrêa de Paula promulgo a seguinte ResoluçAo: Art. 10 - 0 artigo 33 do Regimento Interno da Câmara Municipal, passa a ter a seguinte readaçao: "Art. 33 - Compete a Mesa da Cãmara Municipal ou o Plenário em colegiado". Art. 2° - 0 inciso V do artigo 33 do Regirnento Interno da Câtnara Municipal, passa a ter a seguinte redação: "V - Elaborar e encaminhar ao Prefeito, ate o dia 31 de agosto, após a aprovaço pelo Plenário, a Proposta Parcial do Orçamento da Camara, para ser inclulda na Proposta Geral do Municipio". Art. 3° - Revogadas as disposiçOes em contrário, esta Resoluçao entra em vigor na data de sua publicaçao. A Câmara Municipal de Itaii de Minas, em 17 dejunho de 1999. 4J1 W1*WN4Ii