norma nº 175/1999

Câmara Municipal de Itaü de Minas 
Estado de Minas Gerais 
RESOLUCAO No 175 
"DISPOE SOBRE ALTERAçAO NA REsoLucAo N° 57 DE 
26112190QUE "DISPOE SC)BRE 0 PLANO DE CARREIRA DA 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
A Cârnara Municipal de Itai de Minas(MG), aprovou e o Plenário 
promulga a seguinte Resoluçao: 
Art. 1° - Suprimir do Anexo II da ResolucAo n° 57/90 , "o Cargo de 
Assessor Juridico e Parlamentar, e o Cargo Secretário Geral da Câmara Municipal". 
Art. 20 - Acrescentar nas atribuiçôes do Chefe do Departamento da 
Administracäo: "Prestar Assessoria ao Membros Casa, na confeccao de 
docurnentos/serviços relativos a atividade Legi I
' 
Municipal e Assessor 
Judoec I 
Cãrnara 
Art. 40 - o cargo de pa a ento de Administraçäo, sempre 
que possIvel ocupar corn funcionájcàrgos efetivos da Cârnara Municipal. 
Art. 50- Revogadas as disposicôes em contrário, esta Resoluçâo entra em 
vigor na data de sua publicacAo. 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas(MG), em 08 de agosto de 1999. 
0 Plenário. 
/ A A III 
CAMARA MUNICrti. DE F:L MIN) 
1 FOTOCOLO N,o 3O 
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