norma nº 177/2000

Câmara Municipal de Itaii de Minas 
Estado de Minas Gerais 
RESOLUCAO N'3 17 7 /0 (1 
"AITERA DISPOSITIVOS DA RESOLIJçAO 
No 170/99 DE 10/02/99 QUE 1)ISPOE SOME A 
coNrRA'rAçAo POR PRAZ() DETERMINADO". 
A Ctimara. Municipal de 1th.6 de Minas, MG, por seus representantes aprovou c 
eu, Jorge Lopes de Morais. Presidente, promulgo a seguinte Resolucäo: 
Art. 1° - 0 Artigo 40 da Reso1uço n° 170/02/99 passa a ter a seguinle redaçth: 
"Art. 40 - A contrataçäo feita por tempo determinado de ate 12 meses 
prorrogávcis por igual perlodo, na forma prcvista no artigo 443. § 1° 
da Consolidaçao das Leis de Trabaiho e dependerao da existência de 
recursos orcamcntãrios." 
Art. 20 - Esta Reso1uço entra em vigor na data de sna aprovaço. revogandnns 
disposicOes em contrário, retroagindo setis efeitos a 1° de marco de 2000. 
Ttai de Minas. em 31 de marco de 2000. 
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