norma nº 179/2000

Camara Municipal de Itaü de Minas 
Estado de Minas Gerais 
REsoLuçAo No 179/00 
ESTABELECE Os SUBSIDIOS DOS VEREADORES PARA 
A LEGISLATURA 2001/2004, E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS". 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas/MG aprovou, e eu Jorge Lopes de Morais, 
Presidente, promulgo a seguinte Resoluçao: 
Art. 1° - 0 subsldio dos Vereadores da Legislatura 2001/2004 será R$ 1.660,00 
(hum mu, seiscentos e sessenta reais), 
Art. 20- 0 Vereador Presidente enquanto mantiver esta qualidade, perceberá o 
subsIdio de R$2.822,00 (dois mu, oitocentos e vinte e dois reais). 
Art. 30- 0 Vereador perceberá por sessâo extraordinária, a titulo de indenizaçAo o 
valor de R$207,00 (duzentos e sete reals). 
Parágrafo tJnico - Somente poderão ser remuneradas o máximo de 04 sessOes 
extraordinánas por mês. 
Art. 40 - A ausência do Vereador as SessOes Ord' implicará o desconto 
proporcional as sessOes ordinárias realizadas no mês. 
Parágrafo Unico - 0 desconto nâo incidirá no pagamento dos Vereadores 
presentes a sessao não realizada por ausência de maténa a ser votada e a não realizaçâo 
de sessâo por falta de quorum. 
c 
Câmara Municipal de Itaü de Minas 
Estado de Minas Gerais 
Art. 50 - Os subsidios de que trata esta Lei serão revistos, anualmente, na mesma 
data da revisAo dos vencimentos dos servidores püblicos municipais, sem distincao de 
Indices. 
Art. 61 - Esta Resoluçao entrará em vigor em 10 de janeiro de 2001, revogadas as 
disposiçOes em contrãrio. 
Itaü de Minas(MG), em 29 de Agosto de 2000. 
J OR OPES MORAlS - PRESIDENTE